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Afinal, vamos pagar mais pelas PPP

A propaganda em torno das PPP não engana: vamos pagar mais 1,3 mil milhões de euros do que o previsto. Até a SLN sai a ganhar.

Ao longo do último ano multiplicaram-se os anúncios que prometiam o corte nas rendas das parcerias público-privadas (PPP), por parte do Governo. Sucederam-se as conferências de imprensa, os anúncios públicos, as entrevistas. Os montantes a cortar prometidos pelo Governo variaram entre as enormidades de dinheiro a retirar aos beneficiados pelas PPP, os muitos milhares de milhões de euros e os cortes iguais para todos. Em qualquer dos casos, era muito dinheiro que iríamos poupar com a atitude corajosa e determinada deste Governo de salvação nacional.

No entanto, o nosso estudo demonstra que os encargos líquidos (contabilizando receitas) com as PPP aumentaram 1,3 mil milhões de euros, no período 2014-2020, quando comparamos o Orçamento do Estado para 2013 e o OE 2014. [1] [2]

O maior desvio vem precisamente das PPP que foram renegociadas, as rodoviárias, no total de 1.135 milhões de euros. O Governo trocou uma poupança no curto prazo (273 milhões de euros acordados para 2013) por um aumento nos encargos futuros. Este valor resulta de um aumento de 850 milhões de euros nos encargos brutos (o que o Estado paga à empresas privadas) e de uma queda de 285 milhões de euros na receita com portagens devido à contração económica provocada pela austeridade.

Entre os restantes aumentos, registamos a derrapagem de 108 milhões de euros com as PPP na Saúde. No mesmo orçamento, o Governo anuncia um corte de 300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Há ainda mais 28 milhões de euros na previsão de gastos com a PPP de segurança. Uma benesse ao famoso grupo SLN, que detém o SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

 

Como se justifica esta subida?

Esta subida deve-se a três fatores: primeiro, o Governo manipulou os números no OE 2013 para instalar na sociedade a ideia de que o Governo é corajoso e corta nas PPP, contra todos os grupos económicos. Esta estratégia permitiu ao Governo colher os frutos desta mentira durante mais de um ano, com os media a aplaudirem, recorrentemente, os cortes nas PPP. Contudo, tudo não passou de uma mentira.

Para sustentar esta tese, no OE 2013 o Governo previu cortes de 2,5 mil milhões de euros nos encargos brutos com as PPP, até 2020. O documento foi elaborado antes de as negociações começarem. Agora, tendo percebido que afinal os empresários não estão assim tão dispostos a abdicarem das suas margens de lucro, como tentou ‘vender’ à opinião pública, os cortes até 2020 foram reduzidos em 850 milhões de euros.

Em segundo lugar, as medidas de austeridade estão a destruir todas as previsões de encaixe de portagens. Com a diminuição da atividade económica e do poder de compra, os cidadãos deixam de utilizar as PPP rodoviárias e, logo, a receita cai.

Por último, o Governo continua permeável a pressões dos grandes grupos empresariais. Só assim se explica, num momento de contenção, o aumento da despesa com as PPP da Saúde (Grupo Mello, BES, Grupo Amil, dos EUA) e com o SIRESP, da SLN que tantos milhares de milhões de euros retirou aos contribuintes.

 

Recessão agrava custos

O Governo está a provar o seu próprio veneno. Os cortes efetuados pelo Governo estão a enterrar o país na maior recessão da democracia portuguesa. Nunca a destruição de riqueza foi tão grande, o desemprego bate níveis históricos e a dívida atinge, a cada dia que passa, patamares nunca antes vistos. Tudo isto acontece devido à estratégia austeritária implementada.

Os efeitos nocivos estendem-se igualmente no equilíbrio das PPP, logo, no défice: o buraco das PPP é pago através de transferências do Orçamento do Estado. À medida que mais empresas encerram e que o poder de compra da população baixa, são cada vez menos aqueles que viajam de carro (e não só). Para afundar ainda mais estes dados relacionados com a mobilidade da população, o aumento das portagens acima dos níveis da inflação e muito acima da evolução do poder de compra da população retira ainda mais pessoas das estradas.

A redução é bem visível nas PPP rodoviárias, com quebras superiores a 50% em algumas ex-SCUT. O impacto nas receitas é brutal. As previsões são todos os anos menores. Se de 2012 para 2013 a previsão foi reduzida 1.710 milhões de euros, agora foi novamente reduzida em mais de 10% para 2,5 mil milhões de euros. No espaço de dois anos, a previsão de receitas caiu 45%, para o período em análise.

Concluindo: as poupanças anunciadas pelo Governo nos encargos brutos (ainda não concretizadas, como explicaremos em baixo), não chegam sequer para compensar a queda nas receitas. O Orçamento para 2014 prevê uma despesa líquida para os contribuintes com as PPP de 1,3 mil milhões de euros superior à inscrita no OE 2013. Mesmo em relação ao caso-base, o Orçamento do Estado para 2012, vemos que após as negociações levadas a cabo pelo Governo as PPP rodoviárias custarão mais 400 milhões de euros.

 

É para pagar agora!

A conta começará a ser paga desde já. Os encargos líquidos com todas as PPP para 2014 serão de 1.645 milhões de euros, quando no OE 2013 a previsão para o próximo ano era 64 milhões de euros mais baixa e no OE para 2012 era 220 milhões de euros mais baixa. As estimativas de gastos com as PPP na saúde subiram 27 milhões de euros, nas rodoviárias são mais 34 milhões de euros e nas de segurança mais 3 milhões de euros.

Atualmente, o Estado tem contratadas 16 PPP rodoviárias, 5 na saúde, uma ferroviária e uma na segurança. Apesar de tudo isso, o Governo pondera lançar mais uma PPP, neste caso a do Hospital de Todos-os-Santos.

Agora que chegou a hora de pagarmos, vemos que a fatura tem andado a engordar nos últimos anos. A conta parece crescer proporcionalmente à quantidade de promessas de cortes feitas pelo Executivo.

 

Onde estão os cortes?

O Governo anunciou um corte de 300 milhões de euros nas PPP, em 2013. O ano está a chegar ao fim e ainda não foi assinado qualquer contrato de redução. O Executivo diz que chegou a acordo para reduzir 273 milhões de euros em 2013, mas falta a aprovação pela banca privada, pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Tribunal de Contas. É-nos garantido que se vão poupar os tais 300 milhões de euros, ao adicionar o fecho das negociações nas ex-SCUT do Norte Litoral e do Algarve. E faltam apenas dois meses para o fim do ano… Estaremos atentos.

A verdade sobre os cortes é que ainda não se sabe nada. O Governo recusa-se a publicar os acordos celebrados com as empresas detentoras das PPP. Sabemos, contudo, que a maioria dos cortes foram efetuados no cancelamento de obras por efetuar (redução do investimento público) e na passagem para a Estradas de Portugal (EP) das responsabilidades com a manutenção das vias. Os contratos das PPP demonstram que tal correspondia a custos de 1,8 mil milhões de euros, até ao final da concessão. Estas responsabilidades não desapareceram, passaram sim para a esfera do Estado. Quanto irão custar à EP? O Governo não responde, a EP não sabe.

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[1] Nota metodológica: decidimos analisar os contratos até 2020 porque uma análise de médio-longo prazo estaria enviesada pelas alterações constantes que sofrem os encargos com as PPP. No nosso entendimento, uma análise daquilo que vai acontecer nos próximos seis anos aproxima-se mais do que vai realmente ser executado do que uma análise até ao fim de vida dos contratos.

[2] Tendo em conta o exposto na primeira nota, registamos igualmente que os encargos até 2041 (fim dos contratos) aumentaram 1,4 mil milhões de euros e até 2026 subiram dois mil milhões de euros.