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Colonialismo Legal

Depois de atravessar uma forte recessão devido a sucessivos programas de austeridade impostos pelo FMI, a Argentina declarou a suspensão de pagamento da sua dívida pública no final de 2001, depois de reestruturações da dívida organizadas pelo FMI, que não conseguiram colocá-la numa trajectória sustentável. A esta suspensão do pagamento da dívida pública seguiu-se um processo negocial com os credores, com o estado argentino a oferecer uma troca de títulos de dívida com um corte de 65 por cento do seu valor nominal sobre metade da sua dívida pública. O resto da história é hoje razoavelmente bem conhecido. Graças à desvalorização do peso e à libertação dos recursos que serviam a dívida, a economia argentina viveu um período de forte expansão e progresso social.

A reestruturação da dívida pública argentina, ao ser decidida de forma soberana sem o patrocínio do FMI, continua, no entanto, a ser assunto alvo de polémica e luta judicial. Se bem que a maior parte dos credores tenha acabado por aceitar os termos propostos pelo estado argentino, um conjunto de hedge funds (1), depois de terem comprado títulos de dívida a um preço muito baixo no mercado secundário de dívida, não aceitaram a proposta argentina e encetaram uma luta judicial com o objectivo de serem pagos na totalidade do valor facial da dívida. Os últimos meses têm sido profícuos nesta luta entre o estado argentino e estes “fundos abutre”, o mais famoso dos quais é o “Elliot Associates”(2) .

No passado mês de Setembro, devido a um processo entreposto por este fundo no Gana, um barco-escola militar argentino foi arrestado neste país como garantia de pagamento. Mas mais relevante é a luta judicial em curso há alguns anos nos EUA, país ao abrigo do qual os títulos de dívida argentina tinham sido legalmente emitidos. No passado mês de Novembro, uma decisão de um tribunal do estado de Nova Iorque obriga o Estado argentino a pagar a totalidade dos títulos de dívida detidos pelos fundos “abutre” se o país quiser continuar a pagar aos credores que aceitaram a reestruturação. O estado argentino já apelou desta decisão. A decisão está, até ver, suspensa.

As implicações legais para futuras reestruturações de dívida soberana são graves. Em caso de insustentabilidade da dívida e do respectivo processo de reestruturação, um país poderá ficar refém de um só credor. Futuras reestruturações de dívida nos casos em que a dívida não seja emitida ao abrigo de cláusulas de acção colectiva (CaCs) (3) ficariam assim na prática inviabilizadas. No caso europeu, a maior parte da dívida foi emitida ao abrigo de lei de cada país, impedindo assim processos semelhantes. Contudo, no processo de reestruturação empreendido pela EU/FMI para a Grécia no início de 2012, os novos títulos de dívida emitidos pelo Estado grego estão ao abrigo da lei britânica. A Grécia coloca-se assim numa posição bastante mais frágil num cenário de nova reestruturação liderada pelo devedor, já que o regime legal britânico será sempre mais favorável aos credores. Futuras reestruturações da dívida em Portugal sob a liderança da UE/FMI devem ser por isso abordadas com cautela. O que poderá parecer um alívio, ainda que incipiente, do peso da dívida pode trazer consigo implicações legais que “blindam” os credores face ao estado português.

Para quem quiser saber mais sobre este imbróglio legal, vale a pena ler:

- Conjunto de textos publicados no blog Alpahaville, do Financial Times.

- Why Argentina is now paying for its dangerously successful economic story, no Guardian.  

- Está Suspensa a Deliberação do Juiz Griesa: e Agora?, de Júlio C. Gambina, do Conselho Científico da ATTAC Espanha.

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 (1) Hedge funds são fundos de investimento caracterizado pela opacidade das suas estratégias, falta de regulação e práticas de investimento especulativo. A natureza desligada do investimento real destes fundos e o seu apetite pelo risco coloca-os como actores preferenciais que beneficiam de situações de crise e instabilidade de nações e empresas. Daí que se tenham tornado conhecidos como fundos abutres.

(2) Este fundo tem experiência nestas operações. Depois de ter comprado dívida peruana por 11,8 milhões dólares conseguiu ser reembolsado em 56 milhões em 2000.

(3)  Dívida emitida ao abrigo de cláusulas de acção colectiva permitem obrigar todos os credores a aceitar os termos acordados entre o estado soberano e (normalmente) credores que detenham pelo menos 75% da dívida. Estas cláusulas tornaram-se populares desde o default argentino em 2001.