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Contra o Tratado dos Credores: Suspender a Votação, Abrir o Debate, Dar Voz aos Cidadãos

O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, discutido e aprovado na Assembleia da República nos dias 12 e 13 de Abril, pode parecer mais um ditado de credores do que um tratado; na realidade, a sua aplicação terá um impacte profundo na vida dos povos europeus.

Embora poucos portugueses o conheçam e tenha sido aprovado às escondidas — discutido num dia, aprovado no outro —, para quem o leu ou ouviu falar dele, é claro que:

— impõe limites para o défice público que são inatingíveis para a maior parte dos países subscritores;

— obriga a pagar a dívida pública em ritmos impossíveis;

— retira aos parlamentos nacionais a prerrogativa de definir a política orçamental do seu país;

— instaura, de forma permanente, a austeridade como único programa político no seio da União Europeia.

É um tratado intergovernamental, não da União Europeia, com uma clara influência do lobby financeiro em Bruxelas. No entanto, um país da UE que não o aprove é castigado com a impossibilidade de acesso aos empréstimos dos fundos da própria UE. Mais tarde ou mais cedo, este tratado acabará por ser revogado, por incumprimento generalizado, mas até lá tornará a austeridade mais dura e agressiva. Não é um tratado sobre estabilidade, coordenação e governação, mas um tratado sobre austeridade, desigualdade e destruição.

Por isso, a Iniciativa para uma Auditoria Cidadã apela à suspensão da aprovação do tratado, para que se abra o debate público e se respeite o direito constitucional à informação. Não aceitamos que decidam o futuro à nossa revelia. A voz dos cidadãos tem de ser ouvida.

 

Revisão de Rita Veloso