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A Dívida contra os Direitos Humanos

Dizem-nos que o governo tem de respeitar os compromissos internacionais de Portugal e que por isso tem de continuar a aplicar um memorando que não foi aprovado, nem sequer discutido, na Assembleia da República. Que tem de pagar a dívida até ao último cêntimo, nem que o último cêntimo seja retirado a um subsídio desemprego, um medicamento ou uma pensão de reforma.

No entanto, os compromissos internacionais  de Portugal são diversos e entre esses compromissos há alguns muito importantes que estão a ser violados em nome do cumprimento do memorando e do serviço da dívida. É o caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966) que entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 31 de Outubro de 1978.

Nesse Pacto os Estados, entre os quais o Estado português, reconhecem o direito ao trabalho, à segurança social, «a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes», «o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir», o direito de toda a pessoa à educação.

Se Portugal também é signatário deste Pacto, por que razão dá prioridade ao Pacto que firmou com os credores?

Isso mesmo é o que pergunta Cephas Lumina, o perito independente das Nações Unidas sobre dívida e direitos humanos quando numa recente visita à Grécia afirmou: «A perspetiva de um número significativo de Gregos poder gozar de um nível de vida adequado à luz dos critérios internacionais de direitos humanos foi comprometida pelas condições de resgate impostas à Grécia pelos seus credores internacionais.»

Isso mesmo é o que pergunta também a  Amnistia Internacional quando afirma «a questão dos direitos humanos tem estado ausente das respostas que têm sido previstas ou decididas para fazer face à crise».

 A irracional insistência na austeridade, justificada pela obrigação de servir a dívida, está a comprometer a mais importante das obrigações do Estado – garantir os Direitos Humanos.


Comentários

Simplificando um pouco a questão, existem dois tipos de direitos humanos. Aqueles cuja realização prática se traduz numa abstenção. Por exemplo, não matando, não cometendo ofensas corporais, não torturando. São expressões de uma ideia muito mais antiga, que é o Direito Natural, e foram sendo acolhidos nas ordens jurídicas internas pelo Direito Penal. Neste género de direitos humanos verifica-se uma sobreposição com o Código Penal, e portanto acabam por ser protegidos através da ordem penal interna. Depois existem aqueles direitos humanos que só se podem concretizar através de um comportamento positivo, por parte do Estado, como é o caso dos direitos humanos cuja verificação depende imediatamente do modelo social e económico de cada país. São, por exemplo, os que estão mencionados no texto do artigo. Estes direitos dependem muito mais do que os do primeiro tipo das escolhas políticas do grupo que está no poder, e que se pode decidir pela sua implementação prática, ou não. E a minha pergunta seria esta: nós vemos que em Portugal se encontra no poder um grupo político, chamemos-lhe assim, de contornos indefinidos, que o alcançou manipulando as intenções de voto dos eleitores através de um conjunto de falsas promessas. Ou seja, este grupo ocultou aos eleitores o seu verdadeiro programa eleitoral, sugerindo-lhes em alternativa um programa falso, que sabia de antemão que não iria cumprir. Desta forma conquistou votos e chegou ao poder, pode-se mesmo dizer, como hoje em dia se vê, enganando tudo e todos. Ora, se numa democracia representativa o acesso ao poder se justifica em função do projecto de governação que é transmitido aos eleitores, e se esse projecto é falso, então terá forçosamente que se chegar à conclusão de que quem alcança o poder desta forma o alcança de forma ilícita. Isto foi o que se passou em Portugal. Na filosofia política antiga havia até um nome que se usava para qualificar quem chegava ao poder desta forma, sem ter título que o legitimasse: chamava-se-lhe “usurpador”. Para concluír: alguém acredita mesmo que alguém que chega ao poder assim tem algum interesse nos direitos humanos, ou sequer sabe o que isso é? Ou não mostrou já claramente, pelo seu procedimento, que a última coisa que lhe interessa são os “humanos”, quanto mais agora os seus direitos? (J. Alexandrino Fernandes)