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Está Suspensa a Deliberação do Juiz Griesa: e Agora?

Julio C. Gambina — Conselho Científico ATTAC Espanha

Foi finalmente suspensa a deliberação do juiz Thomas Griesa, que estabelecia o dia 15 de dezembro como a data de cancelamento de parte da dívida em incumprimento da Argentina: cerca de 1 300 milhões de dólares mais juros. Esta deliberação resultava de uma queixa feita nos tribunais de Nova Iorque por um fundo-abutre (investidores que usam as dificuldades económicas de terceiros como objecto de especulação). Não devia ser surpresa, pois é uma situação normal dentro da mais elementar lógica capitalista.

A suspensão resulta do requerimento apresentado pelo governo argentino, que se baseia no carácter irracional da sentença do juiz de primeira instância, já que esta podia prejudicar qualquer renegociação de dívida que se tentasse fazer em qualquer parte do mundo.

Aquando da suspensão, os valores no mercado de títulos da Argentina foram fortemente impulsionados, perante o que o ministro da economia se interrogou sobre «o que tinha mudado de um dia para o outro». A alusão indiciava que o país era o mesmo antes e depois da suspensão. O ministro estava errado, dado que se a decisão judicial dos EUA se confirmasse, isso significaria um custo elevado para o erário público e até um possível agravar das dificuldades resultantes do endividamento externo. A deliberação judicial, nas suas diferentes instâncias, é parte da política, ou melhor, intervém na manutenção ou modificação da ordem económica, umas vezes progressivamente e outras vezes de forma regressiva. É uma questão de economia política.

O problema é que a Argentina está dependente de decisões que são tomadas fora das suas fronteiras. E tudo, porque concedeu a possibilidade de litigação fora do país aos credores, detentores de obrigações da dívida nacional. É um assunto institucional que já vem muito de trás e que foi ratificado com as permutas de dívida de 2005 e 2010.

 

E como vai ser daqui para a frente?

A suspensão não resolve a questão de fundo, só a protela até fevereiro de 2013. O rumo previsível é portanto a entrada na justiça dos EUA, onde se disputará não apenas a suspensão, como também a nulidade da deliberação irracional. Ou seja, a contenda irá acontecer na nação hegemónica do capitalismo mundial, de acordo com uma justiça que não tem dúvidas em garantir a segurança jurídica dos investidores capitalistas e onde apenas resta confiar na sensatez de uma ordem jurídica que não crie condições legais de obstrução do próprio sistema de dívida global. Temos que perceber que a Argentina não joga sozinha esta disputa e que os holdouts[i]também farão tudo para cobrar o mais possível, que é a essência do seu negócio.

Um outro caminho é o da política e da solidariedade internacional, como a recente declaração da UNASUL (União de Nações Sul Americanas) na sua reunião em Lima, e a convocatória urgente, para fevereiro, do comité das finanças desta organização regional, com vista à discussão da nova arquitectura financeira. É a única possibilidade de tentar superar as condicionantes impostas, e não apenas à Argentina, pelas organizações internacionais.

Claro que a solidariedade política também se constrói dentro do país, e nesse sentido foi pouco feliz a comparação feita pela Presidente, entre os reformados que exigem do estado a subida das pensões de reforma e as contestações judiciais dos fundos-abutre contra o país. Uma coisa são os reformados em defesa dos seus direitos legítimos, de acordo com as suas carreiras contributivas, e outra muito diferente é a especulação financeira dos «abutres».

Numa declaração coletiva encabeçada por Adolfo Pérez Esquivel[ii], Nora Cortiñas[iii] e outras personalidades do movimento social, sindical, político, intelectual e cultural e intitulada «A verdadeira dívida é para com o povo Argentino», critica-se a situação de retenção da fragata Liberdade e a sentença do juíz Griesa, com a fundamentação de que «é preciso enfrentar esta situação numa base de verdade e de justiça, sendo que a dívida que os fundos especulativos reclamam é um crime contra a Humanidade e continua até hoje vigente».

O texto afirma que  «o povo argentino não tem porque pagar uma dívida para a qual não foi consultado, nem da qual beneficiou e cuja legitimidade e legalidade não foram comprovadas». Por isso, exigem dos governos «o direito e a obrigação de dar prioridade aos direitos humanos acima de qualquer reclamação comercial ou financeira».  

Por fim destacam que «o nosso país deve recuperar a sua soberania e os responsáveis devem ser julgados e condenados (…)», para o que exigem «vontade política» para:

1.       Auditoria (investigação) à dívida de forma pública, integral e participativa, para separar a dívida legítima da ilegítima, a começar pelas dívidas litigadas pelos fundos-abutre e com a suspensão de qualquer pagamento até à sua conclusão;

2.       Anulação de todos os contratos, leis, tratados e acordos feridos de inconstitucionalidade, condições de extorsãoou semelhantes,em que se estimule a perda de soberania e a atribuição de jurisdição a tribunais estrangeiros, incluindo, entre outros, os títulos de dívida e a adesão ao CIADI[iv];

3.       Fazer frente aos especuladores através da impugnação dos créditos fraudulentos e ilegítimos;

4.       Julgar e penalizar quem, ao emitir títulos de forma ilegítima e inconstitucional, entregou a soberania do país, os direitos e o património públicos, começando pelo então presidente Carlos Saúl Menem; o ministro da economia, Domingo Cavallo; os sucessivos governadores do banco central; os bancos intervenientes, entre eles o Bankers Trust e o J. P. Morgan; e as instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial e o FMI.

O amplo movimento social e político de repúdio contra os investidores com poucos escrúpulos deve ser atendido pelas autoridades e deve imprimir um forte consenso contra as consequências da dívida como um dos mais importantes condicionamentos políticos e económicos da conjuntura da Argentina.

Para além da acção governamental, fica claro que a sociedade deve assumir o debate sobre este e outros assuntos de estratégia económica e política e a partir desta discussão provocar acções políticas que assegurem a independência, especialmente quando se pretende um rumo não condicionado pelo poder mundial, isto é, pelas multinacionais, pelos principais estados capitalistas e as organizações internacionais.

Construir a subjectividade contra o flagelo da dívida é o imperativo desta era!


[i]
Holdout — credor renitente, que não dá o seu consentimento a uma reestruturação da dívida e advoga o seu direito ao pagamento integral do valor original. (ver Wikipedia — Holdout problem)

[ii]Arquitecto e reconhecido activista dos direitos humanos argentino, recebeu o Nobel da Paz em 1980.

[iii]Co-fundadora da Associação das Mães da Praça de Maio e professora na Faculdade de Ciências Económicas da Universidade de Buenos Aires.

[iv] CIADI: Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, criado a partir de uma Convenção Internacional de 1966sob a égide do Banco Mundial.

 

http://juliogambina.blogspot.com.es

 
Tradução: Marta Sousa
Revisão: Helena Romão