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Liga de Cavalheiros Extraordinários Defende PPP e Big Four

No meio da celeuma que, com justiça, se ergueu sobre as PPP, há vozes que se fazem ouvir com toda a pompa para defender o indefensável. As duas mais veementes apologias deste esquema ruinoso vêm de dois especialistas em economia: João Duque e Avelino Jesus. João Duque veio alegar que o Tribunal de Contas não devia ser tão «legalista» na avaliação que faz das PPP, e que devia fazer auditorias «menos em conformidade com as regras» . Avelino Jesus, após afirmar que as PPP são «um descalabro», tenta rechaçar a ideia de que é preciso, de algum modo, apurar a responsabilidade dos grandes grupos económicos que beneficiaram em absoluto com as PPP (as Big Four das PPP: Grupo Mello, Grupo Espírito Santo, Mota-Engil, Soares da Costa), e afirma a necessidade de culpabilizar os indivíduos que, do lado do público, assinaram estes contratos de esbulho. Jesus arremata o argumento em defesa dos privados com duas propostas, tão inéditas quanto insólitas: estender as concessões das PPP em até 100 anos, ou simplesmente entregar as infraestruturas e a gestão dos serviços aos privados. João Duque defende, portanto, que o tribunal deve deixar de enfiar o nariz no negócio das PPP e adoptar a «flexibilidade» legal necessária para que continue o desenrolar inabalável dos méritos da «iniciativa privada» nas PPP. Até agora, tem dado excelentes resultados para estes grupos económicos (embora tenham sido e sejam ainda catastróficos para o Estado e para o interesse público). Por seu lado, Avelino Jesus defende a manutenção da entrega de ganhos públicos às empresas privadas, garantindo o Estado a manutenção e gestão dos serviços públicos e entregando os proveitos às Big Four das PPP. Aliás, defende ainda que se aumente o período em um século para que o Estado as continue a alimentar inequivocamente por várias gerações. Ou então que simplesmente tudo lhes seja entregue — propostas extraordinárias de cavalheiros extraordinários.

Voltemos à liga das pessoas ordinárias para explicitar algumas referências e pontos de vista, à partida mais aceitáveis e de fácil compreensão, porque não vêm da cabeça de mentes tão extraordinárias:

  • Oficialmente, segundo a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, o Estado terá um gasto total de perto de 22 mil milhões de euros com as PPP (gasto que se prolongará até daqui a 75 anos);
  • Oficiosamente, este valor estará bastante mais próximo dos 50 mil milhões de euros;
  • As Big Fourdas PPP receberão perto de 90 por cento de todo o gasto do Estado com as PPP;
  • Muitos dos indivíduos que assinaram os contratos das PPP — Secretários de Estado e Ministros — trabalharam antes ou depois nas Big Four (muitos foram trabalhar para elas depois de assinarem os contratos que lhes entregaram concessões durante décadas);
  • Os consultores, advogados e juristas contratados pelo Estado para elaborar, não só a legislação que enquadra as PPP, como os próprios contratos, trabalham maioritariamente para as Big Four;
  • Apesar de a sua influência ter sido decisiva para determinar a produção legislativa e os contratos das PPP, as Big Four continuam, ainda assim, a não cumprir os contratos;
  • A individualização de culpas no caso das PPP é uma cortina de fumo para evitar resolver o problema: ao culpar alguns indivíduos (e não são poucos), não culpando nem assacando responsabilidades ao factor comum, e que concentra todo o poder nas PPP — as Big Four Mello, Espírito Santo, Mota-Engil e Soares da Costa —, jamais resolveremos o endividamento agiota que estas PPP criam, ao entregar o dinheiro dos nossos impostos aos grupos privados, sob a forma de lucros garantidos;
  • As Big Four transformaram, na prática, o Estado Português numa PPP: introduziram-se nos governos e nas administrações públicas, e garantiram a entrega de monopólios nas próprias mãos; legalizaram-se rendas de milhões provenientes do erário público, que lhes são entregues anualmente, e que continuarão a ser durante décadas, e contratualizou-se a destruição e degradação dos serviços públicos que lhes fariam concorrência — um Negócio Extraordinário.

Contra estas ligas de cavalheiros extraordinários com opiniões imparciais e extraordinárias sobre o negócio extraordinário que são as PPP, há que responder com simplicidade: nada disto é extraordinário. É a história das últimas décadas em Portugal e o plano para as próximas. E, extraordinariamente, é isso que estes senhores querem manter.

Comentários

Verifiquei ter esgotado o limite de espaço para comentar, e já acuso algum cansaço.
Por isso vou abreviar:
Segue-se o ponto 7 - respeitante ao princípio da proporcionalidade, sem dúvida, um corolário do princípio da justiça, do artº.266, nº.2, da CRP, com o seguinte significado: "deve haver sempre uma proporcionalidade, uma razoabilidade entre o fim público alcançado com a actuação da Administração e o sacrifício que, com isso, a mesma actuação da Administração traz para direitos ou interesses legítimos dos cidadãos". Poucas democracias ocidentais dispõem nas suas Constituições tantas disposições , como anossa, que dão abrigo ao princípio da proporcionalidade, nomeadamente: um "primeiro preceito, de carácter geral, é o artº.18º, nº.2, da CRP, que reza que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar ou interesses ou direitos constitucionalmente protegidos", e um "segundo preceito, também de carácter geral, é, em minha opinião, o artº.266, nº.1,da CRP, quando estabelece que a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Portanto, não é prosseguir o interesse público a qualquer custo, mas na poderação desses direitos e interesses"; 8 - princípio da responsabilidade da Administraçãon e dos seus funcionários e agentes, como decorre dos artºs. 22º e 271º., nº.1, da CRP.
Entre aspas apresentei citações do Senhor Professor Fausto Quadros.
O artº.2º. da Constituição define o Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
A falta de observância, quer pelo Estado, quer pelos seus agentes, quer pelos privados que não podem alegar desconhecimento, na elaboração de parcerias público-privadas que não acataram aqueles princípios, não podem ser considerados como estabelecidos de boa-fé, e nem as blidagens, quando as houver, podem opor-se às respectivas anulações.
Decorre daqui que os mais recentes governos não tiveram legitimidade democrática para a condução política como o fizeram, pois não tiveram suporte da maioria da população votante. De facto, quase metade dos votos traduziram-se em abstenções (penalizações ao elenco partidário), votos brancos ou nulos, e os votos nos partidos da esquerda signifiram oponibilidade às medidas tomadas.
Assim, as medidas económicas estribadas em leoninos contratos financeiros estabelecidos no exterior, as medidas de restrição salarial, as parcerias público-privadas, as privatizações, entre outras medidas que ferem o equilibrio da sociedade e da soberania portuguesa, não podem arrogar-se de legitimidade governativa, porque concorrem para a corrosão do equilibrio social, e são demasiado ostensivas na protecção pprivilegiada e ilegítima de uns poucos, implicando muito prejuízo material e moral para a maioria, sem se poder garantir que os sacrificados serão compensados, que não sarão.
O trabalho encetado pela IAC, que reputo de valioso e deve exigir grandes sacrificios, também me parece que deva ser consequente, e imagino que pode ser a génese para um Movimento apartidário e sem ambição de poder, representativo de todo o país, que congregue cidadãos interessados na apresentação de problemas, na sua discussão, e chegue a resoluções, e que exerça pressão pacífica para que as instituições adoptem essas soluções democráticas. Parece-me, que devemos ser consequentes e batalhadores, pois não acredito em milagres, e não devemos alimentar esperança num salvador, pois ao longo da história os salvadores não foram de bom augúrio. Igualmente não devemos desejar uma solução vingativa e violente, pois esse género abarca paixões que cegam a razão. Logo, em meu entender, não só não se mostram muitas soluções para os portugueses, como é urgente encontrarmos um caminho de paz, equilibrio, justiça e progresso, pois cada dia que passa agrava a situação.
José Dinis

Agradeço ao João Camargo a revelação destes dois privilegiados pensadores sobre os negócios do Estado com os privados, sob a vulgarizada fórmula das PPP. São excelentes os seus argumentos, para convencimento popular da justeza, da ponderação, e dos benefícios provenientes daqueles contratos.
A anestesia servida, tem sido forte, a actual bebedeira em torno da selecção, também parece aconselhar, e urge um esclarecimento definitivo, pois não se ganha nada em continuar eternamente a esgrimir argumentos: ao povo exaurido, tem que se dizer, andam uns senhores a fazer contratos para lhe reduzir os níveis salariais, e os direitos constitucionais, plasmados da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Se, antigamente era atribuído aos comunistas que comiam criancinhas, hoje, para além da desresponsabilização dos governantes e agentes que deviam assegurar a salvaguarda de direitos às crianças da Casa Pia, são os governantes que promovem a fome de crianças e adultos, através de políticas absurdas e miserabilistas, apesar do sistemático aumento de impostos. Altaneiros, convencidos da impunidade, prosseguem os seus propósitos, e, a cada dia, agravam a situação (as situações, que são tantas), e desprezam as incongruências.
Ora, os contratos que enquadram as PPP devem sugeitar-se a várias regras constitucionais, e aos princípios ali contidos.
Passo a referir: 1 - ao princípio da prossecução do interesse público, consagrado no artº. nº.266 da CRP, quando estabelece que "a Administarção Pública visa a prossecução do ninteresse público"; 2 - ao princípio do dever de boa administração, que não está expressamente previsto na CRP, "como não consta da generalidade das Constituições dos estados europeus, devido ao seu carácter elementar na regulamentação da actividade administrativa", mas extrai-se de várias disposições do Título VIII da parte III, sobre a Administração Pública. Aquele dever diz-nos que "não basta à Administração Pública prosseguir o interesse público: ela deve fazê-lo nas melhores condições possíveis e segundo os melhores critérios de escolha e de decisão". "Concretizando, este dever impõe que a Administração, em cada caso, consiga a melhor solução a solução mais indicada, a solução mais perfeita do ponto de vista técnico, cientifico ou artístico, a solução mais económica para os cofres do Estado", entre outros considerandos. "Este dever é tão importante quanto é certo que em países onde o Direito Administrativo está muito mais evoluído don que o nosso, como na Alemanha ou na França, consegue-se que os tribunais administrativos anulem um acto administrativo pelo simples facto de ele violar o dever de boa administração, porque, embora prosseguindo o interesse público, todavia, ele não encontrou a melhor solução para o interesse colectivo". E pode-se atingir essa orientação "ou concebendo-se aquele dever como uma exigência autónoma colocada à Administração Pública pelo princípio do Estado de Direito, ou vendo-o como um corolário do princípio da legalidade, no quadro da orientação moderna para a limitação crescente da discricionaridade administrativa"; 3 - princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos na prossecução do interesse público, como resulta do artº.nº.266 nº.1, que insiste "no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãios"; 4 - princípio da legalidade, que consiste "na pedra angular de todo o Direito Administrativo de um Estado de Direito", conforme deriva do artº.266,nº.2 da CRP,que refere "os orgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei, o que, aliás, já decorria do artº.2º., que consagra o Estado de Direito Democrático"; 5 - princípio da Justiça e da imparcialidade na actuação da Administração, a propósito do qual cito:"Creio que é desnecessário afirmar-se que numa Democracia, num Estado de Direito, a Administração deve actuar com justiça e imparcialidade. Mas entre nós está provado que é necessário fazê-lo, porque, mesmo com o artº.266, nº.2 da CRP, ela não prima pela actuação com justiça e com imparcialidade. Não vos dou qualquer novidade ao dizer-vos que se vai instalando na nossa Administração Pública um espírito geral de pouco rigor no cumprimento da lei, de pequena exigência no tratamento dos cidadãos com justiça, quando não de menor isenção na prossecução do interesse público". "Do disposto no citado preceito constitucional decorre que no actual Direito português um acto administrativo é inconstitucional pelo simples facto de ser injusto, mesmo que, à nascença, seja legal"; 6 - princípio da boa fé, da segurança e da confiança legítima, que ocupa lugar de destaque nos princípios gerais do Direito que são fonte do Direito Administrativo, e é mais um corolário do artº.266, nº.2, da CRP. "De facto, para que a Administração Pública actue com justiça e imparcialidade é necessário, desde logo, que ela proceda nas relações com os administrados de boa fé - e que dê aí o exemplo. Como pode o Estado exigir dos cidadãos que se comportem com boa fé, que cumpram a lei, quando o estado não dá o exemplo disso?";

O que se passa com as PPP em Portugal, e' um roubo a ceu aberto, que tem que se interromper a todo o custo, o mais rapido possivel.
A quem cabe essa tarefa, e' a' Justica.
Mas essa, tambem, encontra-se manipulada e amordacada, para executar o que e' determinado pela Constituicao Portuguesa, que e' zelar pelo bem Publico e pelos Portugueses.
Estando esse caminho entupido, ha' que procurar outras vias, como a Justica Europeia.
A Europa esta' numa encruzilhada, por problemas de gestao basica, de alguns dos seus membros.
Para controlar e uniformizar os metodos de gestao, tem que irradicar as altamente danosas, como e' o descalabro que se ve em Portugal e noutros despesistas Paises da EU.
Dai, o problema das PPP em Portugal, nao e' so' um assunto interno.
Ao mesmo tempo, aos olhos de outros Paises mais rigorosos com as suas financas, o que passa aqui, e' uma abnormalidade inacreditavel.
O escandalo que vai em Portugal, tem que ser revelado, despejado na praca publica e julgado. Quanto antes.