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O aniversário das promessas por cumprir

O 15 de setembro marca o quinto aniversário da mais espetacular falência na crise financeira de 2007-2008. Nesse dia, o conhecido banco de investimento de Wall Street Lehman Brothers declarou falência devido a investimentos desastrosos em imobiliário dos Estados Unidos, através de produtos financeiros. Nessa altura, os líderes europeus fizeram grandes promessas de reformar a regulação financeira na UE “para responder às crises, mas também para as evitar no futuro” disse Barroso, o Presidente da Comissão. Cinco anos passados, os resultados são terrivelmente insuficientes.

A crise financeira levou a uma devastadora crise económica na Europa. O desemprego na UE tem crescido continuamente até um nível recorde de quase 26 milhões – uns incríveis 10,7% da força de trabalho, com o desemprego jovem muito mais alto. Também foi o ponto de partida para a crise do euro, que resultou em dolorosas medidas de austeridade em quase todos os países da UE e em centenas de milhares de milhões de euros em dispendiosos resgates dos bancos responsáveis, desde logo, por empréstimos ruinosos. Tendo suportado um preço tão elevado, os cidadãos europeus têm todo o direito de exigir uma ação efetiva da parte dos políticos para nos proteger de uma repetição deste descalabro. Mas depois de cinco anos de “reformas” financeiras na UE, o retorno do nosso investimento é totalmente desadequado.

As provas são claras: os bancos europeus continuam a estar descapitalizados e a regulação financeira europeia continua a permitir aos bancos – como o Deutsche Bank e o Barclays – pedir emprestado ainda mais do que o Lehman Brothers pedia antes do seu colapso [ii]; os mercados de derivados continuam a crescer e têm agora uma valorização muito mais alta do que há cinco anos [ii]; poucos instrumentos financeiros tóxicos foram banidos, nem mesmo os complicados instrumentos de securização que tiveram um papel determinante na crise.

Uma das principais razões para este falhanço é o sucesso do lobby financeiro em manter a efetiva regulação à margem. A industria financeira está a gastar milhões para influenciar os decisores políticos, e o seu principal argumento é o bicho papão: afirmam que a regulação financeira sairia cara à sociedade em termos de desemprego. No entanto, este é um argumento absurdo se olharmos para os custos da crise em 2008, em termos de resgates bancários e dos milhões de pessoas que perderam os seus empregos.

As empresas financeiras têm gozado de um contínuo acesso privilegiado aos centros de decisão, por exemplo no debate sobre novas regras da atividade bancária e sobre derivados.

Como tem sido realçado repetidamente pela Aliança para Regulação da Transparência e Ética no Lobbying na UE (ALTER-UE) e outros, os grupos de aconselhamento da Comissão e do Concelho foram, e continuam a ser, dominados por representantes das grandes corporações financeiras. Um grupo recentemente criado para aconselhar a UE sobre medidas para parar a evasão fiscal está cheio de representantes da mesma industria de contabilidade que é tão instrumental no aconselhamento de empresas sobre como podem minimizar os seus pagamentos de impostos.

Para começar uma verdadeira reforma do setor financeiro, alguns primeiros passos são necessários:

- Uma nova abordagem democrática da reforma financeira, que inclua medidas efetivas para limitar a influencia do lobby financeiro em Bruxelas, através da revisão dos grupos de aconselhamento liderados pela industria e do encerramento da porta rotativa entre governo e a indústria financeira.

- Uma renovação imediata e estrutural da agenda de reformas do setor financeiro para garantir que esta horrível crise económica e financeira conduz a forte regulamentação e controlo democrático do setor financeiro de modo a que este esteja ao serviço da sociedade e financie atividades social e ecologicamente sólidas. Os primeiros passos urgentes incluem a introdução de uma Taxa sobre as Transações Financeiras (TTF), maiores almofadas financeiras para os bancos, a divisão de bancos que são “demasiado grandes para cair”, redução da importância do setor financeiro na economia, acabar com atividades especulativas como a especulação sobre produtos alimentares.

- Medidas rápidas e eficazes para acabar com a evasão fiscal. De acordo com os dados da própria Comissão, isto traria um bilião de euros por ano, o que seria mais do que suficiente para cobrir as atuais medidas de austeridade.

- Introduzir medidas que responsabilizem pessoalmente as pessoas do setor financeiro pelos escândalos, por enganar clientes, e por atividades criminosas ou fraudulentas. Não é aceitável que, em casos de escândalos como o da LIBOR ou do envolvimento do HSBC na lavagem de dinheiro, os bancos façam acordos financeiros enquanto os responsáveis ficam impunes. Os bancos nunca deveriam ser “demasiado grandes para ser presos”.

Os cinco anos de reforma financeira acabaram por ser uma enorme desilusão. Para os cidadãos e grupos de cidadãos, isto quer dizer que a regulação do setor financeiro terá de estar na agenda política nos próximos anos, nomeadamente nas eleições europeias do próximo ano, para garantir que as reformas que realmente fariam a diferença são introduzidas.

Signatários:

Action from Ireland

European Federation of Public Services Unions (EPSU)

Transnational Institute

War on Want (UK)

Citizen Debt Audit Platform (Spain)

FairFin (Belgium)

ATTAC-Finland

Zukunftskonvent

Lost in Europe

Food & Water Europe

Tax Justice Network

transform!

ATTAC Norway

Kairos Europe

Ecologistas en Acción (Spain)

Jubilee Debt Campaign (UK)

World Economy, Ecology & Development – WEED (Germany)

Both Ends (NL)

CADTM Europe

ATTAC Poland

World Development Movement (UK)

Friends of the Earth Flanders and Brussels

ATTAC Vlaanderen

Friends of the Earth Ireland

ATTAC Spain

ATTAC France

ATTAC Austria

ATTAC Portugal

CNE-CSC
Belgium

ATTAC-Ireland

ATTAC Hellas

ATTAC Iceland

Auditoria Cidadã à Divida Publica – IAC (Portugal)

Banktrack Fondazione Culturale Responsabilità Etica (Italy)  

Veblen Institute for Economic Reforms (F)

 European Anti-Poverty Network

Les Amis de la Terre (F)

European ATTAC Network

Corporate Europe Observatory

Friends of the Earth Europe

ATTAC Germany

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[i] As novas regras internacionais sobre regulação bancária, têm uma nova regra: a do rácio de alavancagem. O rácio de alavancagem mede a proporção dos ativos do banco face aos seus empréstimos. Internacionalmente este rácio está fixado nos acordos de Basileia num valor muito pouco ambicioso (3%) – pouco ambicioso porque 3% é na verdade pior do que o rácio do Lehman Brothers pouco antes do colapso do banco em 2008. As regras da EU são ainda menos ambiciosas na medida em que ainda não há um rácio fixado. Regulamento sobre Requisitos de Capitais, parte sete sobre alavancagem.

[ii] Dados do Bank of International Settlements. Ver também: http://business.time.com/2013/03/27/why-derivatives-may-be-the-biggest-risk-for-the-global-economy/