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O caso BPN: algumas reflexões três anos depois

O caso BPN está longe de estar encerrado. Em aberto estão ainda garantias públicas, produtos tóxicos, dividas pendentes e responsabilidades a cargo da Parvalorem e da Parups que o Estado pode ter de suportar. É por isso importante não o esquecer e continuar a exigir a informação e a transparência na gestão do processo que até agora nunca existiu.

Qual é o valor dos recursos públicos envolvidos no caso BPN? Que operações foram realizadas com a SLN durante a gestão do BPN, nacionalizado pela CGD? Que garantias foram emitidas pelo Tesouro ou pela Caixa Geral de Depósitos sobre o BIC e as 3 Par’s? Quais os depósitos no ex-BPN de instituições públicas, como o Instituto Financeiro da Segurança Social, os fundos de pensões e outros organismos públicos? O que se passou e se passa com os processos em tribunal respeitantes a este caso? Quais os fundos fora de Portugal em off-shores? O que tem sido feito para os recuperar? Como têm sido seguidos esses movimentos de capitais?

A lista anexa refere-se a dívidas e devedores que foram identificados na imprensa. A investigação possível e normalmente feita em casos destes, deveria ter sido rápida e eficiente, para que não fosse perdido o rasto ao dinheiro e para que os valores fossem recuperados. Mas tanto quanto se sabe publicamente, nunca foram levadas a cabo investigações em paraísos fiscais ou em bancos de outros países em que estes devedores tenham contas.

A nacionalização do BPN pelo governo Sócrates, protagonizada pelo Ministro das Finanças Teixeira dos Santos, foi questionável e questionada. Hoje sabemos que nos saiu cara. A bancarrota em vez de ser suportada pelos acionistas e obrigacionistas do próprio banco foi feita recair sobre os contribuintes.

A separação entre as imparidades e produtos tóxicos – entregando-os às 3 Par’s – e os ativos bons – que permanecem na posse de alguns dos inculpados e na Galilei (a SLN reciclada) – foi uma opção política incompreensível à luz da prática jurídica corrente na gestão de negócios particulares, segundo a qual quem detém os ativos é responsável pelos passivos.

Entretanto, os serviços públicos continuam a contratar com empresas do grupo Galilei, com o qual o Estado tem um contencioso para apuramento de dividas, como se o convívio entre as partes litigantes fosse normal e ultrapassável. O grupo Galilei mantém relações e negócios com os poderes públicos ao mesmo tempo que surge nuns casos como queixoso, noutros como arguido, noutros como devedor e noutros ainda como lesado. A convivência entre os intervenientes é considerada «normal» em qualquer cenário – tribunal, investigação, prestação de serviços – independentemente do que venha a ser o juízo dos tribunais. Tudo é uma questão de ajustamento de valores e de acordo entre as partes, num convívio entre cavalheiros ou «comunidade de interesses».

A sangria dos recursos públicos parece não ter fim. O Estado, ao prever uma garantia durante 10 anos para eventuais imparidades que o BIC venha a encontrar, está não só a retirar a este banco qualquer risco, como a facilitar a não assunção de responsabilidades por parte dos seus devedores. Se há uma garantia do Estado para créditos mal parados, por que razão deverá o Banco incomodar-se com o contencioso para obrigar os devedores a honrar os seus compromissos?  

O caso da coleção Miró é outro exemplo de delapidação de riqueza e má gestão. A coleção foi levada ilegalmente para Londres, sem as devidas formalidades pela própria entidade que conduz o processo, a Parvalorem. A vontade do governo é vender tudo quanto antes, sem mais delongas nem alternativas. O valor de venda referido foi de um milhão de euros acima do que terá custado ao BPN (34 milhões). A ser vendida em leilão a coleção de cerca de 80 obras, o ganho será diminuto. A possibilidade de se conservarem em algum museu ou coleção nacional, com as vantagens culturais e patrimoniais daí decorrentes, não sensibiliza o executivo. É uma perda sem preço dentro duma perda financeira.

Finalmente, o julgamento destes casos, de uma forma suave, descomprometida, lenta e parcelar, não obriga os arguidos a entregar os seus bens e capitais, não os coage a devolver o que desviaram. A burla compensa!

Donde a necessidade cívica, ética e de moral pública de haver um escrutínio público destes casos, que os divulgue quando a comunicação social os esquece, mas também que acione processos quando possível, recorrendo de algumas decisões judiciais, ou simplesmente não deixando prescrever os processos.

Por ora podemos tirar algumas conclusões. O erário público perdeu e continua a perder com o caso BPN:

- perdeu ao injetar 600 milhões de euros para recapitalizar o ex-BPN e dando garantias durante 10 anos sobre possíveis imparidades que venham a surgir;

- perdeu ao vender por 40 milhões o ex-BPN avaliado patrimonialmente por, pelo menos, três vezes mais;

- perdeu depósitos de entidades públicas, que até agora não foram revelados;

- pode perder muito mais com reclamações de antigos clientes prejudicados.

Estamos pois num processo que não tem um fim à vista, que já nos custou e vai custar muito enquanto contribuintes e que vai avolumar ainda mais a dívida pública. Um caso que devia ter sido desde o início resolvido como são resolvidas as falências de todas as empresas. Sem custos para os contribuintes. Como falências em que o Estado e as entidades públicas reclamam os seus ativos, como os restantes credores, podendo mesmo ter prioridade na sua recuperação. Mas foi tudo ao contrário.

 

Anexo: listagem de alguns dos processos conhecidos. De salientar que os sites da Parvalorem e da Parups não apresentam qualquer informação útil, nem relatórios nem contas.