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Países Seriamente Endividados não Devem Pôr de Lado as suas Obrigações de Direitos Humanos

Os Princípios Orientadores em matéria de dívida externa e direitos humanos que Cephas Lumina, perito independente da ONU, levou à sessão do Conselho para os Direitos Humanos em Junho último resultam de décadas de debate na comunidade internacional, que o especialista descreve como «profundamente decisivo».

No entanto, Lumina esclarece que esses esforços tiveram um parco alcance. Em muitos países a dívida aumentou e continuou «não só a limitar as suas expectativas de desenvolvimento, mas também a minar a sua capacidade para estabelecer as condições de respeito pelos direitos humanos, sobretudo os direitos económicos, sociais e culturais.»

Os Princípios Orientadores, que foram revistos após dois anos de discussão e debate internacionais, recomendam que os estados e as organizações credores tenham em conta o impacto das disposições contratuais.

O serviço destes empréstimos tem, nalguns casos, levado a dívidas nacionais gigantescas que por sua vez conduziram à introdução de cortes drásticos na despesa pública, enquanto os governos se esforçam por cumprir os reembolsos. De acordo com os Princípios Orientadores, todas as partes deveriam considerar estas potenciais consequências antes dos empréstimos.

Lumina aceita que, em certas circunstâncias, o financiamento da dívida pode estimular o desenvolvimento económico. Ainda assim, diz que a experiência mostra que «em muitos dos países mais pobres o cumprimento das obrigações do serviço da dívida é conseguido a custo do investimento social.»

Lumina visitou recentemente a Letónia, que está a recuperar de uma grave recessão originada por uma grande exposição à dívida e um défice insustentável da conta corrente combinado com uma quebra da procura.

Em 2009 o crescimento do país sofreu uma quebra de mais de 15%, os preços da habitação caíram para metade e o sector público foi severamente reduzido, de forma a cumprir os termos do resgate acordado pelo governo, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia (CE).

O governo, o FMI e a CE reagiram a previsões segundo as quais o peso da dívida externa com vencimento em 2009 teria um valor correspondente a 320% das reservas estrangeiras.

Lumina avaliou o impacto do peso da dívida externa e das medidas de austeridade sob as condições do programa de estabilização da CE/FMI. Apercebeu-se do pesado custo para as condições de vida da população, com um aumento exponencial do desemprego e da emigração da população economicamente activa.

No entanto, o perito independente diz que o governo letão desenvolveu uma rede de segurança, com o apoio de parceiros como a União Europeia e o Banco Mundial, para proteger os mais vulneráveis dos verdadeiros efeitos dos cortes orçamentais. Em termos da segurança social, as medidas incluem um rendimento mínimo garantido, uma extensão do período do subsídio de desemprego, um sistema de obras públicas, um sistema de saúde gratuito para os necessitados, subsídios de habitação e apoio ao transporte.

Lumina esperava que o governo pudesse cumprir o calendário de reembolso sem mais cortes nas despesas.

Segundo ele, o objectivo principal dos Princípios Orientadores em matéria de dívida externa é assegurar que a preocupação com os direitos humanos tem sempre prioridade quando se decidem os termos e condições de empréstimos externos, e que tanto os credores como os devedores assumem a responsabilidade desses acordos.

«A responsabilidade mútua de credores e devedores pelas suas decisões é uma condição prévia importante para o estabelecimento de um sistema global justo», afirma no seu relatório.

Para Lumina é claro que «tanto credores como devedores partilham a responsabilidade pela prevenção e resolução de situações de dívida insustentável». Os credores devem ser diligentes na avaliação do estado de solvência do devedor e não devem emprestar quando é óbvio que os fundos serão usados para fins privados ou em projectos que não são viáveis. Os estados devedores devem também ser obrigados a usar os fundos em prol do interesse público e reembolsar os empréstimos em tempo adequado.

Os Princípios Orientadores incluem propostas para que todos os países estabeleçam estruturas institucionais e legais que assegurem a transparência e responsabilização das decisões de obtenção de empréstimos e orçamentação.

No caso de estados fortemente endividados necessitarem de ajuda, as condições vinculadas aos esforços de diminuição da dívida não devem comprometer a prestação dos serviços básicos. Segundo Lumina, as questões relacionadas com a dívida devem ser decididas por um conselho independente. Recomenda a instauração de um «mecanismo internacional de resolução da dívida para reestrutura dívidas insustentáveis e resolver disputas de forma justa, transparente, eficiente e com prazos adequados».

 

Original em inglês: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/HeavilyindebtedStatesmustnotsidelinetheirHRobligations.aspx

 

Tradução de Helena Romão