As Parcerias Público-Privadas (PPP) e o Interesse Público

Nota de Imprensa da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública (IAC)

Com o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário e com a divulgação da Auditoria do Tribunal de Contas ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário, a questão das PPP assumiu finalmente a importância que merece no debate público.

A informação disponível acerca das PPP permitiu já à IAC constatar que as PPP representam, a par dos juros do empréstimo da Troika, a maior ameaça às finanças públicas e a mais importante fonte de potencial endividamento futuro. Em momento oportuno, a IAC denunciou a atribuição da auditoria às PPP à consultora Ernst & Young, por manifesto conflito de interesses por parte desta consultora internacional, e solicitou junto do Ministério Público a anulação do respetivo concurso.

O inquérito parlamentar às PPP e a auditoria do Tribunal de Contas são desenvolvimentos positivos. No entanto, o debate público acerca das PPP continua inquinado pela tentativa de ocultação de informação e de desresponsabilização por parte de anteriores e atuais responsáveis políticos e limitado pelo confinamento à Comissão de Inquérito da Assembleia da República. A natureza parcelar do inquérito parlamentar (que só aborda as parcerias rodoviárias e ferroviárias) e da auditoria do Tribunal de Contas (apenas setor rodoviário) não contribui também para que a opinião pública tenha acesso a uma imagem do conjunto.

A IAC considera importante relembrar alguns factos a respeito das PPP:

• As PPP são uma inovação da direita neoliberal, posta em prática pela primeira vez no Reino Unido, no Governo de Margaret Thatcher. A Comissão Europeia encorajou as PPP e, em 2004, o Eurostat — organismo de supervisão estatística da União Europeia — declarou que os encargos com PPP deveriam ser mantidos fora das folhas de balanço dos estados, permitindo a desorçamentação e a projeção para o futuro dos gastos com as PPP;
• Nenhum dos partidos do «arco da governação» (PS, PSD e CDS) pode legitimamente reivindicar isenção de responsabilidades na proliferação de PPP e no desenho dos respetivos contratos;
• As rendas das PPP são arrecadadas na sua quase totalidade por cinco grupos económicos: Mota-Engil, Grupo Espírito Santo, Grupo José Mello, Soares da Costa e EDP;
• Apesar do clamor público contra as PPP, há investimentos em PPP ainda em fase de construção que o atual governo PSD-CDS se recusa terminantemente a parar, nomeadamente os incluídos no Plano Nacional de Barragens e no setor da saúde;
• Muitos dos gabinetes de advocacia e consultoras responsáveis pela elaboração destes contratos pela parte privada têm influência na produção legislativa que enquadra os contratos de parceria e atuam em simultâneo como consultores do Estado;
• O Tribunal de Contas vem insistindo, há quase uma década e sem consequências, na insustentabilidade do esquema de investimento através de parceria público-privada, apontando que os contratos são blindados e absolutamente seguros para o privado e que a parte privada é beneficiada e é o estado quem arca com todos os riscos e despesas.

A Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública considera que a atual situação de emergência e urgência nacional que o Governo não se cansa de evocar quando são violados os contratos estabelecidos entre o Estado e a generalidade dos cidadãos justifica plenamente a tomada de medidas excecionais no que se refere às PPP.  Ao contrário de uma posição negocial fraca, que tem levado as renegociações das PPP a desastres ainda maiores para o orçamento, o Estado deve manifestar disposição para denunciar os contratos de parceria ilegítimos, lançando mão, se necessário for, de instrumentos à sua disposição como a anulação, o resgate, a rescisão, a reversão de bens, ou outros, sempre que isso se justifique em defesa do interesse público.

Nesse sentido, a IAC vem reclamar uma verdadeira Auditoria Pública ao conjunto das PPP, feita por uma comissão politicamente plural e isenta, que integre peritos e outros cidadãos designados por órgãos de soberania e por organizações representativas da sociedade civil. Caberia a esta Comissão de Auditoria avaliar a legalidade e legitimidade dos contratos e apoiar o Estado na resolução dos contenciosos.

 Independentemente de serem ou não dados passos nesta direção, a IAC procurará contribuir para um maior escrutínio público das PPP e da sua renegociação, nomeadamente através da organização de sessões públicas onde seja possível tomar conhecimento dos resultados das auditorias às PPP e aprofundá-las.