Nota de Imprensa da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública (IAC)
Com o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário e com a divulgação da Auditoria do Tribunal de Contas ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário, a questão das PPP assumiu finalmente a importância que merece no debate público.
A informação disponível acerca das PPP permitiu já à IAC constatar que as PPP representam, a par dos juros do empréstimo da Troika, a maior ameaça às finanças públicas e a mais importante fonte de potencial endividamento futuro. Em momento oportuno, a IAC denunciou a atribuição da auditoria às PPP à consultora Ernst & Young, por manifesto conflito de interesses por parte desta consultora internacional, e solicitou junto do Ministério Público a anulação do respetivo concurso.
O inquérito parlamentar às PPP e a auditoria do Tribunal de Contas são desenvolvimentos positivos. No entanto, o debate público acerca das PPP continua inquinado pela tentativa de ocultação de informação e de desresponsabilização por parte de anteriores e atuais responsáveis políticos e limitado pelo confinamento à Comissão de Inquérito da Assembleia da República. A natureza parcelar do inquérito parlamentar (que só aborda as parcerias rodoviárias e ferroviárias) e da auditoria do Tribunal de Contas (apenas setor rodoviário) não contribui também para que a opinião pública tenha acesso a uma imagem do conjunto.
A IAC considera importante relembrar alguns factos a respeito das PPP:
A Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública considera que a atual situação de emergência e urgência nacional que o Governo não se cansa de evocar quando são violados os contratos estabelecidos entre o Estado e a generalidade dos cidadãos justifica plenamente a tomada de medidas excecionais no que se refere às PPP. Ao contrário de uma posição negocial fraca, que tem levado as renegociações das PPP a desastres ainda maiores para o orçamento, o Estado deve manifestar disposição para denunciar os contratos de parceria ilegítimos, lançando mão, se necessário for, de instrumentos à sua disposição como a anulação, o resgate, a rescisão, a reversão de bens, ou outros, sempre que isso se justifique em defesa do interesse público.
Nesse sentido, a IAC vem reclamar uma verdadeira Auditoria Pública ao conjunto das PPP, feita por uma comissão politicamente plural e isenta, que integre peritos e outros cidadãos designados por órgãos de soberania e por organizações representativas da sociedade civil. Caberia a esta Comissão de Auditoria avaliar a legalidade e legitimidade dos contratos e apoiar o Estado na resolução dos contenciosos.
Independentemente de serem ou não dados passos nesta direção, a IAC procurará contribuir para um maior escrutínio público das PPP e da sua renegociação, nomeadamente através da organização de sessões públicas onde seja possível tomar conhecimento dos resultados das auditorias às PPP e aprofundá-las.