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A política imoral e a redução das escolhas

(Do jornal Público de 16/10/2012 — excerto)

Mesmo que se aceite que a dívida pública é aquela que nos dizem e que toda ela é legal e legítima — o que está longe de estar demonstrado —, o seu pagamento representa apenas uma obrigação entre as muitas obrigações do Estado. A escolha que o actual Governo faz, de sobrepor o pagamento da dívida a todas as suas outras obrigações — garantir mínimos de protecção social a pessoas em situação de extrema fragilidade, conservar para as gerações futuras o património público de que é fiel depositário, respeitar a Constituição que jurou defender — é uma escolha ideológica, que sobrepõe os desejos de uns poucos aos direitos da maioria.

Esta escolha, plasmada no Orçamento ontem apresentado pelo Governo, pode ser criticada em termos económicos, porque está a destruir a estrutura produtiva do país e porque desperdiça competências e talentos em cuja formação a comunidade investiu fortemente na última geração. Pode ser criticada em termos políticos, porque está a destruir a confiança na democracia. Pode ser criticada do ponto de vista da sua legitimidade democrática, pois esta política nunca foi sufragada. Pode ser criticada em termos jurídicos, porque esta política faz tábua rasa de leis fundamentais da República. Mas, para além de todas as outras críticas possíveis, e acima de tudo, ela é moralmente inadmissível.

Ela reflecte uma escolha onde o Governo reconhece os direitos dos mais fortes, mas ignora os direitos dos mais fracos, onde o Governo prefere alimentar os privilégios dos poderosos, em vez de defender os direitos dos desmunidos.

Apresentar esta política como não tendo alternativas é falacioso. Ela não tem alternativas, quando se admite como mandamento divino os lucros dos credores e como valor negligenciável as vidas das pessoas. As alternativas têm aparecido às dezenas e recolhem cada dia mais adeptos. E pretender apresentar esta política como sendo motivada por um justo desejo de honrar um compromisso é algo que mina a própria ideia de moral. Não é apenas a economia ou a democracia que está a receber um golpe mortal, é a própria ideia do bem que é violada e arrastada pela rua em farrapos.

Não há nenhuma filosofia moral onde o pagamento de dívidas se sobreponha a todos os outros deveres. Seria admissível que, em nome da defesa do nome da família, um pai deixasse de alimentar os filhos para pagar a dívida de jogo do tio aldrabão?

A história está cheia de massacres cometidos em nome da pureza e do progresso. As atrocidades foram sempre defendidas como indispensáveis para obter o progresso desejado. Não havia alternativa. Era preciso levá-las a cabo custasse o que custasse. Por muito sofrimento que implicassem. Reconhecem as palavras? Esta filosofia, onde os fins justificam os meios, encheu a história de cadáveres e mutilados. Mas é a filosofia que o Governo defende. Custe o que custar. E se custar o sofrimento de muita gente? O fim justifica o sofrimento. É uma operação higiénica. Temos de cortar as gorduras, acabar com as pieguices, pôr fim aos parasitas, limpar a sociedade. Reconhecem as palavras? São as palavras que os deputados da maioria vão aprovar. São as palavras que justificam o massacre que se vai seguir.


Comentários

Comungo do estado de perplexidade e frustração do autor anónimo do comentário que antecede.
Há muito que o Estado deixou de ser pessoa de bem, pelo que, em Dezembro, no S.Jorge, também lá compareci com a minha mulher, na esperança de que algo de sério, independente e organizado agitasse a sociedade portuguesa. Em breve, porém, a minha mulher referiu-me que, sendo alguns destacados membros da IAC conotados com uma certa esquerda, e tendo em conta a ausência de resultados e propostas, essas pessoas estariam (estão) a fazer CV que lhes garanta prestígio para integrarem funções partidárias.
Uma espécie de regresso ao futuro.
Um dia comparecemos num mini-anfiteatro para um debate promovido pela IAC sobre o SNS, e, no final, em período coloquial, interpelei a mesa sobre eventuais desenvolvimentos da actividade da organização, já que até então tudo tinha acontecido com notável placidez, e se havia intenção de uma mais activa e mobilizadora participação na sociedade. Deram-me duas respostas: uma, de que em breve saíria um relatório da actividade da auditoria; outra, de que nós (eu e a minha mulher) estaríamos muito avançados em conceitos de intervenção política.
Fantástico! Ficámos muito inchados e regressámos a casa na expectativa de um contacto que um destacado membro da IAC se propôs fazer. Até hoje.
Já quanto ao congresso das alternativas, francamente, não vejo ali muitas alternativas, pois na sua génese estão os partidos, através dos sindicatos. Ora, todos sabem, as votações para representantes sindicais, são votações em listas de candidatos partidários, por vezes do mais primário raciocínio e elevada agressividade de argumentos, mas que, no essencial, não vão além das resoluções simpáticas para quem prestam vassalagem, as cúpulas políticas. Neste contexto são traidores dos representados, as classes trabalhadoras.São a voz do dono. Só por isto, no meu entender, o congresso já está comprometido e tem o destino marcado: entreter durante algum tempo, que o filme segue a seguir.
Após um período de quase 4 meses, o blogue é relançado com 4 artigos de bom recorte e oportunidade. Servem como mais-valia intelectual, e as expectativas continuam à espera de uma luz ao fundo do túnel. Como é costume dizer-se: muito bem se canta na sé.
José Dinis

Apesar do autor integrar a Comissão de Auditoria da IAC, e vir a público com um excelente artigo, não deixa de ser vergonhoso o facto da IAC ter estado completamente ausente do debate público gorando todas as expetativas dos que acorreram ao Cinema S. Jorge, no dia da sua Constituição. Assim como teve completamente ausente o seu trabalho no debate do Congresso Democrático das Alternativas.

Sim, muitas pessoas do IAC estavam até na organização e na "orientação" do Congresso, mas não será isso um mau preságio para os Resultados do próprio Congresso? Tudo leva a crer que os que enterraram a IAC, também enterrarão qualquer projecção futura (embora fraca) do Congresso. Há muitos meses tive a ocasião de protestar junto do José Castro Caldas pelo facto da IAC, já na altura, se apresentar como um simples exercício académico sem qualquer projecção mediática ou pública: não se podia limitar à manutenção passiva e lenta do seu site. Em resposta foi-me afirmado: "Ah! Mas é bom exercício académico"(!).