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As PPP e o conflito de interesses

A IAC foi muito sensível a esta questão, por causa da adjudicação, à Ernst & Young, da “avaliação dos eventuais passivos e quantificação de responsabilidades financeiras por parte de 36 PPP”.

Se a forma não é a mais recomendável para o prosseguimento do interesse público, a auditoria feita às PPP por interesses e entidades privadas ainda o é menos. As grandes empresas mundiais de consultadoria são a principal força por trás das PPP, articuladas com Bancos e grandes empresas de construção. Isto verifica-se também no caso português.

A entrega da defesa dos interesses públicos e do Estado, feita pelos decisores políticos e administrativos a essas grandes consultoras, é uma situação de claro conflito de interesses. Ainda que possa não ser ilegal, o prejuízo para o interesse público é evidente e notório, nas rendas exorbitantes pagas aos consórcios que formaram as PPP.

Esta questão não pode ser vista apenas no plano jurídico, tem de o ser também nos planos moral, ético e deontológico. Além de estudarmos casos específicos e concretos, temos de perceber o mecanismo e a prática institucionalizada que prejudica sistematicamente o interesse público. O choque entre o interesse pessoal e as obrigações do indivíduo que exerce um cargo de confiança pública – governantes, administradores de EP, altos quadros do aparelho de Estado – ocorre demasiadas vezes. Todos conhecemos inúmeros casos.

Porque será que as grandes empresas privadas contratam os dirigentes políticos e ex-governantes como administradores, quadros ou assessores? A galáxia de interesses de diversos políticos, banca, grandes empresas construtoras, consultoras ou grandes sociedades de advogados tem alguma coisa a ver com o interesse público? Com o interesse dos cidadãos? Não é certamente o interesse público que é a força e o elo de ligação de tal galáxia. Em que situação ficam os políticos que nela entram ou a ela pertencem?

No caso Lusoponte, identificamos, sem qualquer dificuldade, a existência de todos os elementos da referida galáxia: ex-governantes, banca nacional e internacional, grandes construtoras e sociedade de advogados. Por parte do Estado, constatamos o sucessivo enfraquecimento da sua capacidade técnica e jurídica, fazendo-se mesmo representar na elaboração do contrato por uma sociedade de advogados.

O aspirador financeiro Lusoponte funciona claramente em prejuízo do interesse público. Existem instrumentos legais e jurídicos no contrato e além dele, para resolver esta situação. Basta que os governantes queiram e saibam defender o interesse público.

Admitir que a melhor forma de defender e proteger o interesse público é através de consórcios de empresas privadas é algo de estranho. Entregar aos privados (outsourcing) a defesa e prossecução do interesse público é uma contradição nos termos e de princípios. Os princípios de transparência, de imparcialidade e de responsabilização são violados ou ignorados. O interesse público tem de ser defendido pelos servidores públicos, devidamente qualificados e prestigiados.

Porque sucede isto? Porque se colocam os decisores políticos e administrativos nas mãos das grandes consultoras ou nas mãos de sociedades de advogados, de gabinetes técnicos ou financeiros de Bancos? Por razões ideológicas e politicas; por razões de dependência de facto do poder financeiro; por razões do sucessivo enfraquecimento propositado da capacidade técnica e jurídica do aparelho de Estado; por pretensas economias de gestão.

O estudo de algumas PPP e, em maior profundidade, da Lusoponte, permitiu-nos detetar  o mecanismo da aliança de interesses, que inclui decisores políticos, em prejuízo do interesse público e do interesse dos cidadãos. O conflito de interesses de pessoas que servem, alternada ou simultaneamente, o Estado e as grandes construtoras, consultoras, banca e sociedades de advogados é  evidente.

Os decisores políticos e administrativos abriram as portas à construção de formas jurídicas e veículos financeiros com o suporte das consultoras e das sociedades de advogados, entregando-lhes em certos casos a representação dos interesses do Estado. O processo de desarmamento e desconstrução do aparelho de Estado continua em aceleração, a destruição das suas capacidades e competências técnicas é evidente, mas é proclamada todos os dias como positiva e benéfica.

Os negócios e contratos celebrados nestas condições configuram claros exemplos de conflito de interesses nos planos morais e éticos e haverá mesmo casos de possível nulidade. Nos planos legal e judicial ocorrem, por vezes, verdadeiros crimes de corrupção e de tráfico de influências. Porém, estes casos concretos têm de ser tratados no âmbito da Justiça e não da Auditoria Cidadã à Dívida pública que não dispõe de meios de investigação para isso. À IAC compete analisar os diferentes casos, descobrir o padrão e o mecanismo que permite e viabiliza tais situações e informar a opinião pública.

Estas pretensas parcerias de interesses públicos e privados – PPP – entre um Estado desarmado e desarticulado e as empresas privadas, bem apoiadas e suportadas jurídica e tecnicamente por estruturas multinacionais , são uma falácia, são uma forma “legal” de iludir os cidadãos, favorecendo sistematicamente o interesse privado.

Podemos concluir que todas as PPP são más? Que são um instrumento do diabo? Não! Porém, se o aparelho do Estado foi e é continuamente enfraquecido, desarticulado, desconstruído e desmotivado, se são denegridos e injustiçados os seus servidores, a capacidade de defesa do interesse  da generalidade dos cidadãos é enfraquecida. Este é um problema gravíssimo que ocorre há vários anos, retirando aos cidadãos um instrumento essencial à defesa do interesse público.

O conflito de interesses começa nos responsáveis e nos decisores políticos. Os interesses público e privado não são necessariamente antagónicos, mas são diferentes. Ter um mesmo ator e decisor a servir os dois interesses é seguir o caminho da promiscuidade, de onde desaparece a ética. É seguir a via da degradação moral da sociedade. É colocar em grave risco a democracia.

A gestão pública não pode nem deve ser aferida pelas regras da gestão privada para justificar tais procedimentos. Não fazer a distinção entre serviço público, interesse público e o serviço prestado a um privado, ou ao seu interesse, é estabelecer a confusão e favorecer a captura do interesse público pelo interesse privado.

Por vezes pergunto-me se os atuais responsáveis políticos sabem o que é interesse público e como se prossegue por via da Administração Pública. Interrogo-me se sabem que a Administração Pública visa fins e interesses da coletividade e que a administração privada visa promover e proteger interesses individuais. Ou será que não têm quaisquer dúvidas e optaram sem hesitar pelos interesses individuais e privados, em clara violação do seu dever  de agentes públicos?  Em claro desvio do poder? Não sabem ou não querem saber que estão ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo? Tais pessoas têm legitimidade para continuar no exercício de funções de confiança pública?

A minha resposta é negativa.