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Texto de referência do Colectivo para a Auditoria Cidadã à Dívida Pública Francesa

O texto abaixo resume o contexto, as questões, objectivos e meios da iniciativa de auditoria cidadã à dívida pública. As Organizações-membro e em apoio do grupo são signatários.

«Estamos a viver para além das nossas possibilidades», é este o mantra refeito pelos mediamainstream. Agora «temos de pagar a dívida,» repetem-nos de manhã e à noite. «Nós não temos escolha, é preciso tranquilizar os mercados financeiros, salvar o bom nome, a notação A da França.»

Mas de onde vem esta dívida? Fomos nós que a decidimos? Ela foi contraída no interesse público, ou em benefício de minorias já privilegiadas? Quem detém os lucros desta austeridade? Podemos aliviar o seu fardo de outra forma que não o empobrecimento das populações?

Não seremos nós mais do que brinquedos nas mãos dos especuladores e credores? Ou antes cidadãos, capazes de deliberar em conjunto sobre o nosso futuro?

Estas questões, cada vez mais numerosas, são as que se colocam. Os indignados espanhóis recusam que os governos respondam contra a vontade do povo. Na Grécia, uma comissão para auditar a dívida mobilizou numerosos cidadãos. Em toda a Europa e na França, um amplo debate democrático é urgente, porque as respostas a estas perguntas irão determinar o futuro do país e da União Europeia.

É por isso que decidimos criar um colectivo nacional para uma auditoria cidadã à dívida pública, de modo a trazer este debate para a agenda política.

Elementos de diagnóstico geral

A crise financeira de 2007-2008 não levou a um desastre graças a uma intervenção maciça dos Estados. Mas os custos do resgate das finanças e da recessão fez explodir défices e dívidas públicas.É então que os actores financeiros, livres para se movimentarem, conseguiram a proeza de transformar a sua crise numa «crise da dívida pública.» Os Estados, acusados de frenesim de despesa, receberam ordens dos «mercados» e das agências de rating para reduzir os seus défices, sob a ameaça de um aumento dramático das taxas de juro. O caso da Grécia, Portugal e Irlanda mostram que esta ameaça é credível.

A crise vem, portanto, da desigualdade crescente, da dívida privada e da irresponsabilidade das finanças, e não da despesa pública, cuja participação no PIB não aumentou nos últimos 20 anos. A dívida pública é o resultado de políticas neoliberais durante trinta anos. Vários factores podem já ser identificados, mesmo que as suas contribuições relativas devam ser especificadas: o imposto sobre doações e de segurança social feitos para as empresas ricas e grandes, altas taxas de juros concedidos a quem empresta, as crises financeiras e bancárias, o florescimento dos paraísos fiscais e as leis fiscais competitivas dos Estados, a evasão fiscal das empresas multinacionais e grandes fortunas. No entanto, os governos da UE, a Comissão, o Banco Central e o FMI, sob o pretexto do peso da dívida pública e a pressão do mercado, aproveitam para reduzir ainda mais os gastos sociais e políticas de investimento público através de medidas de hiper-austeridade, que querem gravar nas constituições nacionais e textos europeus como «regra de ouro.»Essas políticas são injustas porque fazem o povo pagar a crise das finanças, especialmente os grupos mais vulneráveis e desfavorecidos — as mulheres em primeiro lugar, mais afectadas com baixos salários e contractos a tempo parcial, e duplamente afectadas pelo declínio nos gastos públicos, tanto como trabalhadoras e como utentes.

Estas políticas são ineficazes contra o desemprego e a precariedade; implementadas simultaneamente em toda a Europa e nos Estados Unidos, afundam as economias em recessão. Bloqueia-se assim qualquer perspectiva de transição ambiental e energética. O seu propósito real não é acabar com a crise, mas golpear decisivamente as conquistas do pós-guerra e o Estado social.

O Papel da dívida pública na ofensiva em curso

Os défices e a dívida pública não são problemas em si mesmos. Quando são o financiamento para investimentos de valor em termos sociais e ecológicos, e se eles mesmos são financiados em condições razoáveis,  são legítimos e preparam o futuro.Mas hoje, o facto de deterem o monopólio do financiamento dos défices públicos confere aos operadores financeiros um poder político exorbitante. A dívida pública é instrumentalizada pelos «mercados» para forçar a destruição dos serviços públicos e desviar a riqueza para os accionistas.Os juros da divida francesa atingem hoje perto de 50 milhões de euros por ano nas finanças públicas. Este peso agrava-se à medida que a crise financeira se aprofunda e os défices perduram. Pode até explodir se os operadores financeiros exigirem no futuro, como é bem possível, taxas de juros mais elevadas sobre a dívida francesa.

É preciso mudar completamente as políticas económicas. Muitas propostas existem para este efeito: uma luta eficaz contra a evasão fiscal e fraude fiscal, reforma tributária que afecte os rendimentos mais altos e os dividendos; um desarmamento dos mercados financeiros por meio de impostos e regulamentos; investimento maciço para o ambiente e emprego, a reforma do Banco Central Europeu para que possa emprestar aos Estados a uma taxa inferior ou igual a que concede aos bancos privados...

Estas medidas, obviamente, exigem uma forte mobilização da sociedade. Mas hoje, a chantagem sobre a dívida pública pesa sobre as possibilidades de acção colectiva. Se gastámos demasiado, não deveríamos pagar? Se os credores não querem emprestar-nos, como financiar os serviços públicos ou as pensões/ reformas? Se enfrentarmos os interesses financeiros, os bancos vão entrar em colapso, as fortunas e o capital desaparecem? Os cidadãos estão profundamente preocupados. Ao mesmo tempo, eles não acreditam que na história que lhes contam, que diz que a crise é culpa dos Estados, e  devem agora curvar-se aos especuladores e bancos.

É uma questão que está no cerne da presente crise económica, mas também do debate político, e existe na sociedade uma expectativa enorme de informação crítica e um debate genuinamente pluralista. É também o caso em outros países europeu,s como a Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal, Itália, onde as iniciativas de auditoria à dívida já começaram ou estão em formação. Ou em países em desenvolvimento como a Tunísia, onde os interesses franceses ajudaram a apoiar regimes autoritários e ampliar a dívida.

A Auditoria Cidadã : um mecanismo democrático decisivo 

A auditoria cidadã é um processo de mobilização da sociedade civil em torno da questão da dívida pública, de modo a colocá-la no campo do debate democrático e das escolhas que agora estão suspensas.

Porque a «crise da dívida» coloca com uma nova acuidade a questão da democracia. Hoje, as autoridades nacionais e locais discutem e planeiam todas as categorias de despesas públicas: pensões, emprego público, os gastos com saúde e solidariedade, o investimento... Todas menos uma: o peso da dívida pública. É como se os direitos dos credores fossem indiscutíveis, ao contrário dos direitos dos aposentados/reformados, estudantes, pacientes ou gerações futuras.

Na Europa, os requisitos insustentáveis e imprevisíveis dos «mercados» ditam as políticas públicas numa base diária. Os planos de austeridade draconianos e a mobilização de centenas de bilhões de euros em «fundos de estabilidade» são decididos, em pânico, em reuniões improvisadas pelos Chefes de Estado e de Governo durante fins-de-semana febris. As reformas constitucionais regressivas são introduzidas sob a ameaça directa de retaliação por parte das agências de rating.

Essa negação de princípios democráticos fundamentais diária não é aceitável. A auditoria cidadã procura permitir que os cidadãos se reapropriem da questão da dívida pública, e a partir deste ponto das principais questões de política económica, assim como dos mecanismos democráticos. É um escrutínio público em torno de algumas questões fundamentais: de onde vem a dívida pública — do Estado, de colectividades locais, instituições públicas? Qual é a parte dos custos referente ao resgate dos bancos? À crise económica e financeira, aos planos de estímulo? Aos nichos e incentivos fiscais sucessivos? Às taxas de juros abusivas? À fuga e evasão fiscais? A despesas com intervenções militares prejudiciais? Uma parte, e qual dela, pode ser considerada como ilegítima, ou seja, contratada ao arrepio do interesse geral e, como tal, sujeita ao cancelamento? Quem detém os títulos de dívida? Como aliviar a sua carga sem roubar os pequenos investidores? Quem especula sobre ela? Quais os mecanismos pelos quais a dívida pública é hoje explorada para destruir o Estado social? Que lições retirar das experiências recentes (Argentina, Equador, Islândia ...) quando a dívida foi em parte repudiada? Quais são as alternativas postas em prática a nível local, nacional e europeu?

O colectivo para uma auditoria cidadã e os seus meios de acção 

O colectivo nacional reúne todas as organizações e todos os cidadãos que partilhem dos mesmos objectivos, e ainda os partidos políticos que apoiam esta abordagem e participam como observadores, que podem, com o seu acordo, associar-se às iniciativas.

Os seus meios de acção são os seguintes :

* Estabelecer uma base documental comum de dados e análises relevantes para a compreensão e debate na sociedade da origem, o estado actual e a instrumentalização da dívida pública, e estimular a reflexão sobre alternativas à austeridade;

* Exigir que as autoridades públicas disponibilizem ao colectivo todas as informações económicas e financeiras relevantes para estabelecer um diagnóstico preciso da situação;

* Publicar documentos — impressos e audiovisuais — sintéticos e acessíveis a todos, explicando os problemas e os mecanismos de trabalho, nomeadamente através de um siteindependente;

* Impulsionar a a criação de comités locais de auditoria à dívida pública ; 

* Organizar debates públicos e acções cidadãs, no quadro europeu, nacional e local, em ligação com organizações-membro e parceiros ; 

* Interpelar funcionários eleitos e candidatos sobre seus projectos em termos de dívida e finanças públicas;

* Coordenar-se com outras iniciativas europeias e internacionais sobre o mesmo tema para construir uma mobilização europeia contra a dívida e as medidas de austeridade;

* Apoiar e participar em iniciativas específicas de auditoria tomadas pelos movimentos nos países do Sul que enfrentam a dívida, incluindo contratados para os interesses franceses.

Signatários do texto de referência (membros dos colectivos) : 

Associações e colectivos : AC!, Aitec, Attac, CADTM, CEDETIM-IPAM, Collectif National des Droits des Femmes, Collectif Richesse, Coopérative DHR, Économistes Atterrés, Fondation Copernic, Utopia, LDH, Marches Européennes, Réseau Éducation Populaire.

Sindicatos : Confédération CGT, Fédération des Finances CGT, Fédération syndicale unitaire (FSU), Union SNUI-SUD Trésor Solidaires, Sud Banque populaire – Caisse d’épargne (Sud BPCE), Union syndicale Solidaires.

Apoiantes : Alternatifs, Europe Ecologie Les Verts (EELV), Fédération pour une alternative sociale et écologique (FASE), Mouvement politique d’éducation populaire (MPEP), Nouveau parti anticapitaliste (NPA), Parti de Gauche (PG), Parti Communiste Français (PCF).

Tradução de Paula Gil (original aqui).