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Entrou em vigor no passado dia 1 de Julho o Decreto-Lei 111/2012 de 23 de Maio. Este decreto, que revoga o anterior DL 86/2003 que regia as parcerias publico-privadas, informa claramente sobre qual a perspectiva do Governo em relação ao futuro das PPP.

Ao contrário das afirmações públicas mais recentes, este decreto-lei assinado por Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar esclarece que o Estado não pretende abdicar do modelo de PPP para realizar investimentos do dinheiro público e que pretende abdicar do poder que lhe é conferido pelo Código de Contratação Pública para poder alterar as condições destas parcerias danosas. O artigo 48º esclarece que, no que diz respeito a poder alterar contratos de parceria já celebrados, derrogações das regras ou modificações a procedimentos de parceria, o Estado abdicará do seu poder negocial, manietando-se de poderes que lhe são conferidos pela Lei Geral.

No meio da celeuma que, com justiça, se ergueu sobre as PPP, há vozes que se fazem ouvir com toda a pompa para defender o indefensável. As duas mais veementes apologias deste esquema ruinoso vêm de dois especialistas em economia: João Duque e Avelino Jesus. João Duque veio alegar que o Tribunal de Contas não devia ser tão «legalista» na avaliação que faz das PPP, e que devia fazer auditorias «menos em conformidade com as regras» . Avelino Jesus, após afirmar que as PPP são «um descalabro», tenta rechaçar a ideia de que é preciso, de algum modo, apurar a responsabilidade dos grandes grupos económicos que beneficiaram em absoluto com as PPP (as Big Four das PPP: Grupo Mello, Grupo Espírito Santo, Mota-Engil, Soares da Costa), e afirma a necessidade de culpabilizar os indivíduos que, do lado do público, assinaram estes contratos de esbulho. 

A Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública entregou ontem na Procuradoria-Geral da República a seguinte exposição, relativa à Auditoria às Parcerias Público-Privadas do Estado Português adjudicada à empresa Ernst & Young:

1) A 20 de Dezembro de 2011, através do procedimento nº 6124/2011, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças lançou um concurso público para os Serviços de auditoria contabilística/consultoria às PPP do Estado Português. Este concurso destinava-se à “aquisição da prestação de serviços de auditoria e consultoria às Parcerias Público Privadas do Estado Português (Administração Central), consubstanciada na identificação e avaliação dos principais e eventuais passivos e quantificação das responsabilidades financeiras por parte das Parcerias Público Privadas, bem como quaisquer outros montantes relacionados, que possam vir a ser pagos pelo Estado Português, relativos a responsabilidades contingentes, com quantificação dos respectivos montantes”. Tinha como valor referenciado 250.000 euros.

Portugal está nos eixos para um desastre anunciado. O anúncio foi feito ao longo de 40 anos, em centenas de países, com a experimentação das políticas macroeconómicas impostas pelo FMI e pelo Banco Mundial, em locais que acabaram por não conseguir resistir às exigências externas de políticas prejudiciais à sua população. O resultado foi sempre o mesmo: a degradação contínua da vida dos povos.