A Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública entregou ontem na Procuradoria-Geral da República a seguinte exposição, relativa à Auditoria às Parcerias Público-Privadas do Estado Português adjudicada à empresa Ernst & Young:
1) A 20 de Dezembro de 2011, através do procedimento nº 6124/2011, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças lançou um concurso público para os Serviços de auditoria contabilística/consultoria às PPP do Estado Português. Este concurso destinava-se à “aquisição da prestação de serviços de auditoria e consultoria às Parcerias Público Privadas do Estado Português (Administração Central), consubstanciada na identificação e avaliação dos principais e eventuais passivos e quantificação das responsabilidades financeiras por parte das Parcerias Público Privadas, bem como quaisquer outros montantes relacionados, que possam vir a ser pagos pelo Estado Português, relativos a responsabilidades contingentes, com quantificação dos respectivos montantes”. Tinha como valor referenciado 250.000 euros.
No passado dia 7 de Abril, reuniram em Bruxelas elementos de 12 países para discutir os rumos e estratégias das diferentes iniciativas de auditoria às dívidas. A Auditoria Cidadã à Dívida Pública esteve presente nesta reunião muito participada, em que compareceram mais de 50 activistas.
Portugal está nos eixos para um desastre anunciado. O anúncio foi feito ao longo de 40 anos, em centenas de países, com a experimentação das políticas macroeconómicas impostas pelo FMI e pelo Banco Mundial, em locais que acabaram por não conseguir resistir às exigências externas de políticas prejudiciais à sua população. O resultado foi sempre o mesmo: a degradação contínua da vida dos povos.
O Governo atribuiu à consultora Ernst & Young a auditoria a 36 parcerias público-privadas e a 24 concessões, de acordo com o Memorando de Entendimento com a Troika. Os candidatos preteridos no concurso público foram a Universidade Católica, a PricewaterhouseCoopers, a PKF e a BDO. O valor da auditoria é de 250 mil euros. Mas há questões pertinentes a levantar em relação a esta decisão.
1. A dívida, pública ou privada, cresce ou diminui conforme a capacidade de negociação e da força que cada uma das partes envolvidas tem para fazer valer o seu interesse. Assim, os devedores fracos concedem aos credores juros elevados, maturidades curtas e, além disso, submetem-se a condições extra-financeiras que constituem contrapartidas ilegítimas (como as assinadas nos memorandos da troika para Portugal, Grécia e Irlanda). Estas medidas de austeridade constituíram o cerne da intervenção do Banco Mundial e do próprio FMI no dito 3.º Mundo, através dos programas de ajustamento estrutural aplicados, durante os últimos 40 anos, por todo o continente africano, Ásia e América Latina. São o factor político de maior relevância para o estado de “sub-desenvolvimento” (que, na verdade, é apenas um estado de sobre-exploração) destas regiões.