Apresentação da Resolução aprovada no Encontro da IAC Iniciativa para Uma auditoria à Divida Publica
A ditadura da austeridade conduz à injustiça social, ao agravamento da desigualdade, à pobreza.
A ditadura da austeridade conduz à destruição dos nossos recursos, da nossa dignidade, do nosso futuro.
A ditadura da austeridade destrói a democracia.
A austeridade não resolve, antes agrava o problema do endividamento. Depois de sucessivos cortes e confiscos, de alienação de recursos e retrocessos sociais, o que temos é um défice mal controlado, uma divida em permanente crescimento, juros sempre a somar.
A política de austeridade não trava a recessão, é ela mesmo factor do seu agravamento. Porquê, perguntar-se-á, então, persistir nesse erro de tão desastrosas consequências? Porque essa foi a escolha. A escolha de quem decidiu assumir-se como a seguradora da banca, ao transferir para os cidadãos a responsabilidade pelo pagamento das perdas que o sector financeiro, nas suas obscuras e especulativas operações, acabou por provocar.
- A austeridade provoca uma injusta repartição dos custos da rise, castiga os desempregados e os jovens, os trabalhadores e os reformados. E ao mesmo tempo, amnistia a evasão ao fisco,preserva os privilégios fiscais dos grandes patrimónios, protege os rendimentos do capital.
- A dívida e o serviço da dívida são um garrote que sobrepõe de forma insultuosa interesses dos credores aos direitos da maioria dos cidadãos e ao interesse do país.
Só o pagamento dos juros da divida este ano, (7mil e 300 mil milhões), representa mais do que toda a verba orçamentada em 2013 para a educação, quase o mesmo que a destinada à saúde.
A dívida está inquinada por despesa pública ilegítima, pela promiscuidade entre interesses públicos e privados, pela privatização ilegítima, de lucros exorbitantes, pela socialização de sacrifícios.
É preciso forçar o abandono de medidas conducentes ao colapso, geradoras de mais fraturas sociais, de mais sofrimento, pela tentativa fanática, de pôr em prática um programa de austeridade inconstitucional, não sufragado e falho de legitimidade.
É imperativo travar a pilhagem de bens públicos (vejam-se as mais de 100 concessões para exploração de recursos geológicos e mineiros), a demência das privatizações (a que nem a água parece escapar), a expropriação de recursos estratégicos para o desenvolvimento (plataforma continental marítima).
É forçoso, pois, aliviar o asfixiante peso da divida, libertar verbas para reinvestir na economia, reorientar as nossas escolhas, combater o desemprego e favorecer, na óptica de numa partilha equilibrada de rendimentos, um desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente sustentado.
3 – A dívida é, pois, uma armadilha de que temos de nos libertar para vencer a crise.
E o Estado português não pode, nem deve, pagar a dívida a qualquer preço.
O Estado não pode romper o contrato social. Não pode desresponsabilizar-se do dever de assegurar o cumprimento das suas obrigações, de prestação de cuidados sociais, de negar o acesso à saúde, direito à educação, à proteção coletiva.
O Estado não pode deixar de honrar os compromissos que tem para com as pessoas, deste país. O seu sofrimento não pagará a dívida.
A persistência na imposição autoritária da austeridade está a quebrar os laços de pertença, o sentido de comunidade, esvaziar os direitos humanos, sem os quais a democracia não passará de uma formalidade protocolar.
É tempo de reagirmos e de obrigar o Estado a assumir as responsabilidades que lhe cabem e tudo fazer para promover de forma aberta, as iniciativas necessárias para libertar a sociedade desta espiral recessiva e devolver ao país, a sua soberania amputada.
O Estado e a sociedade portuguesa devem assim preparar-se para a renegociação da dívida a fazer com todos os credores, EU, Banco Central Europeu e FMI, de forma a vencer uma dívida sufocante, e um sufocante serviço da dívida.
- É necessário que o processo de renegociação da divida previsivelmente difícil, complexo e moroso seja conduzido com isenção e imparcialidade, por pessoas competentes, não comprometidas com os interesses instalados, pessoas que assegurem rigor de procedimentos e um conhecimento estruturado sobre estes processos e consequências.
- Os recursos humanos e conhecimentos disponíveis no Estado e na sociedade portuguesa devem, assim ser chamados a esta tarefa, de manifesto interesse público, para um processo de renegociação da dívida (com vista à sua reestruturação) que se quer transparente, aberto à participação e escrutínio públicos.
O 1º Encontro Nacional para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública (IAC) reafirmou a urgência de se proceder à renegociação da dívida, com vista a libertar recursos essenciais para suster a recessão económica, relançar e reorientar o investimento, gerar emprego, combater as desigualdades e o desequilíbrio territorial.
O processo de renegociação, a ser desencadeado pelo Estado português, deve ser entendido como uma afirmação de soberania e vontade democráticas, na defesa do interesse nacional. A sociedade portuguesa deve ser envolvida e mobilizada para este processo negocial cujos procedimentos podem impor a necessidade de uma declaração unilateral de moratória no serviço da dívida (juros e capital).
Reclama-se, por isso, a assunção de responsabilidade do Estado português no processo de auditoria e renegociação da divida pública. Propõe-se, assim, que seja criada uma Comissão de Auditoria e Preparação do Processo de Renegociação da Dívida, no âmbito da Assembleia da República. A sua composição deve ser aberta à sociedade, integrando os competentes organismos e entidades da Administração Pública, parceiros sociais, designadamente organizações sindicais, peritos independentes.
- A Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Divida, IAC está, naturalmente, disponível e empenhada em assumir as suas responsabilidades e participar neste processo.
A audição e a renegociação da divida, é uma necessidade inadiável. O seu processo deve ser conduzido com transparência, garantia de informação e participação ativa nas deliberações. A compreensão, a identificação e o apoio populares são, neste contexto, condições para que mais facilmente chegue a bom termo.
Promoveremos, neste contexto, uma iniciativa de âmbito nacional, de participação pública, em termos a definir, pela via de petição ou de uma iniciativa legislativa a dirigir à Assembleia da República.
A austeridade não paga a divida, a austeridade não resolve a crise, é o que ao longo deste ano de actividade provámos.
É chegado o tempo de formular novas propostas, antes que o tempo nos seja negado.
“O sistema balança hoje, entre dirigentes sem alma e cidadãos sem esperança”.
É nossa convicção que só um poderoso movimento de cidadania e de “ insurreição de consciências “será capaz de nos ajudar a reconquistar o controle sobre a economia e os mercados, combatendo uma politica de austeridade asfixiante.
Para isso, teremos de vencer o poder letal da indiferença, da resignação e do medo.
Esse é um desafio democrático, de que ninguém, se deve alhear.
Desafio para sair da crise. Ou, dito de outro modo, desafio para vencer a austeridade, defender a democracia e resgatar o futuro.
O combate que temos pela frente não é só contra o empobrecimento
É contra a corrupção da democracia.
Isabel Castro
Lisboa 19 de Janeiro de 2013
