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Projecto de Resolução da Convenção da Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública

1. Da crise financeira à crise da dívida

1.1 O mundo vive, desde 2007, os efeitos de uma crise internacional, que começou por ser financeira, apenas comparável à Grande Depressão. A actual crise, com origem nos EUA, foi o resultado de uma insustentável economia assente no endividamento que procurou compensar a contracção da procura decorrente da regressão da retribuição do trabalho e da provisão pública, com o acesso fácil ao crédito. Esta trajectória anunciava-se, desde há muito, desastrosa.

1.2 Numa primeira fase da crise, os Estados salvaram o sistema financeiro global através de injecções massivas de liquidez, da nacionalização dos prejuízos da banca e da adopção de programas de estímulo económico. O preço, porém, foi uma degradação das contas públicas, provocada, quer pelos custos dos resgates bancários, quer pela queda das receitas e pelo aumento da despesa resultantes da recessão. Os maiores défices orçamentais, embora estabilizadores da economia, contribuíram para um maior endividamento público em todos os países.

1.3 Na segunda fase, a crise estendeu-se à Europa, em particular à Grécia, à Irlanda, e a Portugal, primeiro, e à Espanha e Itália, depois. Vítimas de uma arquitectura monetária europeia deficiente, estas economias viveram na última década uma degradação da sua posição na economia europeia e mundial, que resultou em estagnação económica ou, quando muito, num crescimento assente em bases frágeis, só possível através do recurso ao endividamento, público e privado. A vulnerabilidade económica estrutural destes países, somada à crise financeira internacional, foi explorada pelos mercados financeiros através de uma euforia especulativa em torno da dívida pública de que se não conhecem precedentes.

1.4 A resposta a este ataque foi, incompreensivelmente, a imposição de programas de austeridade brutais a estes países, agravados pelas condições exigidas nos vários resgates financeiros da troika BCE/FMI/FEEF. A austeridade condena os países intervencionados ao aumento do desemprego, à destruição progressiva do Estado social e à recessão sem fim; conjugada com a que está a ser praticada em todos os outros da EU, produz uma depressão à escala europeia e mundial que as previsões oficiais já não ignoram.

2. Endividamento e crise da dívida em Portugal

2.1 No caso de Portugal, o principal problema não era a dívida pública. Ainda que desde 2000 se tenha vindo a observar o aumento do rácio da dívida pública no PIB, até 2005 este rácio esteve sempre abaixo de 60%, o mínimo requerido pelos critérios de Maastricht, estando o seu crescimento relativamente contido até 2008. O endividamento público disparou apenas na sequência da crise financeira aquando do resgate do sistema financeiro e a recessão. No entanto, o mesmo não se passou com a dívida do sector privado, cujo crescimento e internacionalização tem sido fomentada pela vaga de financeirização observada ao longo da última década.

2.2 À semelhança da Grécia, Irlanda e Espanha, o problema de base da situação que se vive em Portugal resulta das condições de adesão e da arquitectura do euro. Não só a taxa de câmbio de entrada no euro se encontrava excessivamente apreciada, dado o receio de pressões inflacionistas, como também a própria arquitectura subjacente ao euro é bastante deficiente e protectora dos interesses dos sectores exportadores dos países do centro e do sistema financeiro privado em detrimento dos interesses da generalidade dos cidadãos europeus. 

2.3 A resposta à crise da dívida tem consistido em sucessivos programas de austeridade. Torna-se cada vez mais claro que este tipo de resposta condena a sociedade portuguesa ao aumento do desemprego, ao desmantelamento do sector público produtivo e à destruição progressiva do Estado social sem contudo reconduzir a dívida pública a níveis económica e socialmente sustentáveis, nem criar perspectivas de recuperação  económica.

2.4 No início da intervenção da troika a dívida pública portuguesa tinha ultrapassado os 97% do produto anual do país (PIB). Em 2013, quando é suposto esta intervenção terminar, Portugal deverá situar-se acima de 106% do PIB desse ano. Entretanto o nível do PIB terá regredido para valores de há quase uma década e o desemprego situar-se-á acima dos 13%. Estas são previsões do próprio governo português. A OCDE estima uma taxa de desemprego de 14,2%. No final da intervenção da troika, Portugal terá uma dívida pública maior e estará mais pobre.  Reconhecer-se-á então que a dívida pública é insustentável e que os sacrifícios foram inúteis, tendo servido apenas para agravar os problemas.

2.5 A austeridade não oferece soluções. É necessário procurar respostas por outras vias. Para isso a questão da dívida deve ser encarada de um ponto de vista diverso do adoptado pelo governo português, realista e compatível com a salvaguarda de valores e direitos humanos fundamentais universalmente reconhecidos.  Torna-se urgente a reestruturação da dívida pública líderada pelo emitente/soberano extendendo a maturidade dos empréstimos, reduzindo as suas taxasde juro, ou mesmo, reduzindo o capital em dívida. Requer-se a realização de uma auditoria cidadã à dívida pública que prepare esta reestruturação. Esta auditoria pode levar à conclusão de que há parcelas da dívida, ilegítimas, que devem ser repudiadas.

3. A necessidade de uma Auditoria Cidadã à Dívida pública portuguesa

3.1 Na ausência de qualquer vontade por parte das autoridades de encarar o problema da dívida na óptica dos interesses dos portugueses no seu conjunto, tomamos a iniciativa de iniciar um processo de auditoria à dívida pública com os meios ao nosso alcance. A auditoria deve avaliar a complexidade do problema da dívida, calcular a sua dimensão, determinar as partes da dívida que são ilegais, ilegítimas, ou insustentáveis, e exigir, em função dos resultados, a sua reestruturação e a sua redução para níveis social e economicamente sustentáveis.

3.2 A realização de uma auditoria cidadã que permita determinar a dimensão e complexidade do problema da dívida pública é um direito legítimo dos portugueses. Está mais que comprovado que a via da austeridade, subserviente aos mercados financeiros, não oferece soluções para nenhum problema, incluindo o do endividamento.

3.3 A austeridade, ou a estratégia de “desvalorização interna”, como é conhecida entre economistas, promete resolver de um só golpe os problemas do défice das contas públicas e o das transacções com o exterior. Através de redução da provisão de serviços públicos e de aumentos de impostos e de taxas pretende reduzir o défice público. Não ignora o efeito recessivo destas medidas, antes o considera instrumental para a redução do défice externo, já que considera que o desemprego induzido pela recessão, combinado com a retracção da protecção social aos desempregados, são os mecânismos que podem forçar a desejada redução dos salários. A redução dos salários é desejada porque é considerada como um meio para a recuperação da “competitividade” e o reequilíbrio das transacções correntes.

3.4 Esta estratégia desenhada a régua e esquadro pelo FMI é incapaz de produzir os resultados que promete. Quanto ao défice das contas públicas, ignora o risco de uma permanente derrapagem decorrente da retracção da receita fiscal criada pela recessão. Quanto ao défice externo, não tem em conta o efeito social de um desemprego massivo nem a anulação da desvalorização pela adopção de uma estratégia semelhante na maioria dos países da UE.

3.5 A estratégia da austeridade é socialmente brutal e economicamente fútil.

3.6 No entanto, além das razões económicas há razões jurídicas e morais fundamentais que justificam esta auditoria. São legítimas as taxas de juro  usurárias que decorrem de enfermidades sistémicas e de “contágios” no interior de uma zona euro mal concebida? São legítimas condições impostas por credores que protegem os interesses de alguns segmentos privados restritos, e têm custos tremendos sobre as camadas mais desprotegidas da sociedade e sobre todos os que vivem do seu trabalho?

3.7 Há que ter presente, acima de tudo, que a dívida pública é apenas um dos múltiplos compromissos do Estado português. Além das suas obrigações contratuais juntos dos credores o Estado tem deveres inalienáveis para com todos os cidadãos, quer das gerações presentes, quer das gerações futuras. O Estado português tem de ser o garante de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição e no direito internacional. Fazer prevalecer os direitos dos credores sobre todos os outros é ilegítimo não só do ponto de vista moral como do ponto de vista jurídico.

4. Princípios fundadores da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida pública  

4.1 As actividades da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida pública portuguesa (IAC) são regidas pelos seguintes princípios fundadores:

a)   Democraticidade – A IAC procura dotar os cidadãos de novos instrumentos de monitorização, fiscalização e de intervenção na vida pública que reforcem a Democracia. A IAC é composta e legitimada por representantes dos vários segmentos da sociedade por se entender só assim ser possível a intensificação do debate público sobre a dívida e a emergência de soluções que permitam afastar o cenário de declínio sem fim à vista;

b)   Natureza participativa – A IAC coloca as cidadãs e cidadãos no centro de um processo com influência directa na vida política portuguesa, tornando a intervenção e participação cidadã numa componente fundamental dessa vida política. Procura-se, assim, mobilizar a participação cidadã para a exigência de uma deslocação na abordagem ao problema da dívida, reorientando-a para a necessidade de uma reestruturação liderada pelo Estado português que torne o serviço da dívida compatível com os direitos fundamentais dos portugueses e a sustentabilidade financeira do Estado Português;

c)    Transparência – A IAC rege-se pelos princípios fundamentais da transparência e prestação de contas. A estrutura e funcionamento da IAC serão alvo de escrutínio contínuo e a iniciativa compromete-se a prestar contas públicas de todas as suas operações e decisões.

d)   Controlo pelos cidadãos – A IAC é uma plataforma que tem por base um modelo de participação cidadã na tomada colectiva de decisões políticas e económicas. A IAC procura que aqueles que estão a ser chamados a suportar a maior parte dos custos da crise adquiram também uma capacidade activa na sua gestão;

e)   Independência – A gestão do processo de financiamento da dívida pública tem sido centralizada nas mãos de tecnocratas, gestores de dívida pública e do sector financeiro nacional e internacional sem legitimidade democrática. Uma auditoriaque procure alternativas para a resolução do problema da dívida requer um processo participativo dinamizado por uma comissão independente dos interesses financeiros e políticos instalados, plural na sua composição e tecnicamente capacitada.  

5. Objectivos da Auditoria Cidadã à Dívida pública portuguesa e dificuldades a ultrapassar

5.1 O actual contexto nacional e internacional torna evidente a urgência de um processo de auditoria controlado pelas cidadãs e cidadãos que garanta em simultâneo o rigor, a exaustão, e a transparência. A Auditoria Cidadã à Divida Portuguesa deverá ser:

a)   Uma auditoria integral que terá um perîmetro alargado. Por dívida pública entendem-se todos os compromissos assumidos directa e indirectamente pelo sector público administrativo, nomeadamente a dívida comercial, a dívida de privados garantida e/ou assumida pelo sector público, o endividamento das empresas públicas, as condições financeiras resultantes dos contratos das parcerias público-privadas, o endividamento contraído pela tutela e pelas regiões autónomas. Compete à auditoria avaliar o processo de endividamento, o enquadramento institucional desse processo e os parâmetros de transparência inerentes a todos os procedimentos. Finalmente, procurar-se-á  clarificar as relações circulares entre os detentores da dívida pública, em particular a banca, o Estado e o BCE, avaliando as suas implicações sobre o leque de escolhas políticas. No âmbito de uma auditoria integral, avaliar-se-á a legalidade, a legitimidade e a sustentabilidade económica, social e ambientalda assunção desses encargos. 

b)   Uma auditoria instrumental que, não constituindo um objectivo em si mesma, terá como objectivo declarar, caso as conclusões do processo o suportem, a ilegalidade, a ilegitimidade, ou a insustentabilidade de parcelas da dívida pública, entendida no seu universo mais alargado. Daqui resultará a exigência de uma reestruturação da dívida pública que proteja os interesses das cidadãs e cidadãos da República.

c)   Uma auditoria cidadã, que envolva uma componente técnica e o apoio e participação de especialistas, mas cujo processo seja controlado pelas cidadãs e cidadãos. Todo o processo deverá ser definido e implementado no sentido de ter a agilidade necessária para prestar contas a qualquer pedido de informação ou reivindicação efectuado por uma cidadã ou cidadão. A legitimidade do processo emana da comunidade cidadã e é, portanto, qualitativamente diferentedas auditorias efectuadas por firmas de contabilidade e auditoria com conflitos de interesses e cujos critérios de transparência e responsabilização são insuficientes para lhes ser atribuída credibilidade.

d)   Uma auditoria pedagógica que para além da sua componente política, vise contribuir efectivamentepara uma melhor compreensão do problema da dívida pública, procurando oferecer uma descrição detalhada e acessível da sua composição e das principais relações de força que medeiam este processo.

5.2 Em nome da transparência democrática, devemos enumerar alguns dos desafios que se apresentarão e os obstáculos que condicionarão, à partida, este processo:

a)   As exigências técnicas inerentes à condução de uma auditoria;

b)   Os obstáculos burocráticos à requisição e obtenção de documentação administrativa;

c)   A definição adequada do perímetro do Estado;

d)   A substituição acelerada de credores comerciais por instâncias internacionais;

e)   A resistência política e administrativa à intervenção e participação cidadã;

f)    A qualificação da auditoria como processo perverso, fútil e ameaçador da estabilidade;

g)   A fraca mobilização da sociedade portuguesa para um processo delicado, exaustivo e moroso.

6. Composição orgânica da IAC e suas incumbências

6.1 A IAC tem como orgão principal a Comissão de Auditoria (CA), entidade que articula uma participação cidadã activa com o contributo especializado de peritos, nacionais e internacionais, e que se rege pelos princípios fundadores da IAC. Este orgão pode apoiar-se em grupos de trabalho, nomeadamente um Grupo Técnico (CT) e criar uma Coordenação Executiva (CE). Em termos gerais, incumbe à CA:

a)   Definir o perímetro da dívida pública a auditar mediante uma avaliação da informação disponível e  suas formas de acesso;

b)   Definir o horizonte temporal da auditoria a realizar;

c)   Avaliar o processo de endividamento e a situação actual da dívida pública nas suas diversas componentes;

d)   Avaliar a sustentabilidade social da dívida pública, considerando, nomeadamente, o trade-off entre os juros pagos com o serviço da dívida e a despesa com outras componentes sociais e ambientais do orçamento, nomeadamente a provisão pública de bens fundamentais;

Propor alternativas para a resolução do problema da dívida pública, em concreto, nomeadamente uma estratégia de reestruturação da dívida pública que torne o serviço da dívida compatível com os direitos fundamentais dos portugueses e a sustentabilidade social e económica do Estado Português.

7. Cooperação Internacional

7.1 A IAC enquadra-se dentro de um movimento internacional que tem por base a Declaração de Atenas e a Aliança Europeia de Iniciativas para Auditoria Cidadã. Nesse âmbito, irá:

a)   Procurar apoio técnico junto das organizações que à escala internacional têm vindo a acumular conhecimento no domínio das auditorias à dívida pública e sua reestruturação;

b)   Retirar todos os ensinamentos das experiências de auditoria cidadã realizadas noutros países;

c)   Articular-se com processos semelhantes que decorrem noutros países no quadro da Aliança Europeia de Iniciativas para uma Auditoria Cidadã e com os movimentos subscritores da Declaração de Atenas; 

d)   Subscrever a Declaração de Atenas.

 

Lisboa, 17 de Dezembro de 2011

 

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