Opiniões

Comunicação apresentada na Conferência Parlamentar sobre Dívida Pública, Assembleia da República, 16 de dezembro de 2014 (*)

A petição “Pobreza não paga a Dívida: Reestruturação Já!”, submetida à Assembleia da República a 30 de janeiro deste ano, instava o Parlamento a: (a) pronunciar-se a favor de um processo de renegociação da dívida pública; (b) promover a criação de uma Entidade para acompanhar a auditoria à dívida pública bem como preparar e acompanhar o seu processo de renegociação; (c) garantir que essa Entidade assegura isenção de procedimentos, rigor e competência técnicas, participação cidadã qualificada e condições de exercício do direito à informação de todos os cidadãos e cidadãs.

A mensagem principal da petição era simples: o Estado português deve preparar-se para a renegociação da dívida pública. Passado quase um ano, esta mensagem, ou apelo, é ainda mais premente.

Texto divulgado no Público de 13.11.2014:

No passado dia 22 de outubro a Assembleia da Republica discutiu a dívida pública e a sua reestruturação. Isto aconteceu por força de duas petições. A primeira, entregue à AR em janeiro de 2014 – “Pobreza não paga a Dívida: reestruturação já” – foi dinamizada pela IAC – Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida e apoiada por outras organizações e movimentos sociais. A segunda, entregue em abril de 2014, resultou do manifesto “Preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente”, conhecido por Manifesto dos 74.

As duas petições coincidem em pontos importantes: a necessidade de reconhecer o fracasso da austeridade e de lhe opor a reestruturação da dívida; a urgência da preparação cuidada dessa reestruturação por parte do Estado português. Na primeira petição instava-se a AR a, no quadro das suas competências fiscalizadoras, a criar uma entidade que acompanhasse a auditoria à dívida e preparasse a sua renegociação, na segunda pedia-se “uma resolução recomendando ao governo o desenvolvimento de um processo preparatório tendente à reestruturação honrada e responsável da dívida”.

José Maria Castro Caldas, em entrevista à Rádio Renascença, que pode ser ouvida AQUI.

Recentemente, um grupo de 74 cidadãos – muitos dos quais destacadas figuras político-mediáticas – tornou público um manifesto defendendo a reestruturação da dívida pública portuguesa.

O texto, muito bem redigido, de conteúdo que subscreveria sem hesitação como subscrevi a petição a ele associada, é de uma evidência gritante, traduzindo o que a esmagadora maioria do povo português sente na pele e na vida e apontando um caminho com muita força: a força do que tem que ser, como a realidade, muito em breve, o demonstrará.

O documento vem somar-se a tomadas de posição anteriores de partidos políticos a favor da reestruturação da dívida, como o PCP e o Bloco de Esquerda, e de movimentos sociais como a IAC (Iniciativa Cidadã para uma Auditoria à Dívida Pública).

A IAC, com a sua posição muito própria, de que não abdica,  até andou na rua, e na NET, a recolher assinaturas para uma Petição que, com mais de seis mil assinaturas,  foi entregue em janeiro 2014 e aceite para discussão na Assembleia da República em data a anunciar. E é respaldado nessa prática, em que participei, e na convicção de que é necessária a unidade na acção por um fim comum e justo, que também estou com os 74.

Na 10ª avaliação do programa de ajustamento português, publicada esta semana, o FMI apresenta as habituais projecções macroeconómicas para os próximos anos. Segundo o staff do Fundo, entre 2014 e 2019:

• a taxa de crescimento do PIB português em termos nominais estabilizará nos 3,6% (1,8% de crescimento real e 1,8% de inflação);
• a procura interna crescerá entre 0% e 1,4%; e
• a taxa de juro média da dívida pública a 10 anos aumentará de 3,4% para 4%.

Assumindo estes valores, o FMI estima que Portugal conseguirá reduzir anualmente o peso da dívida pública no PIB (conforme previsto no Tratado Orçamental) desde que o défice orçamental primário suba de -1,6% em 2013 para 1,9% em 2015 e 3,2% em 2019.

Os CTT foram privatizados. Ao escrevermos esta pequena frase contraem-se dolorosas emoções.

Durante cerca de 500 anos construímos, nós cidadãos, uma empresa. Levamos o Estado a todas as casas do país. Não há nenhum canto fora do alcance dos CTT. Ao longo dos caminhos percorridos pela empresa cresceu o Estado, desenvolveram-se os serviços públicos e dinamizou-se a economia.

Criou-se emprego. Os CTT são e sempre foram um dos maiores empregadores nacionais.

Gerámos riqueza para o país. Do telégrafo ao telefone, as principais inovações tecnológicas chegaram a Portugal pelo ‘correio’. Garantimos a possibilidade a todos os cidadãos de comunicarem de forma livre e acessível. Enviar uma carta ou telefonar a partir de Lisboa para Bragança custa o mesmo para Sintra. Aproximámos os cidadãos. Todos mais próximos de quem gostámos.

Continuámos a libertar valor para a sociedade. Desde 2005 os CTT garantiram 438,7 milhões de euros de lucros. Todos os anos os CTT registam lucros, dinheiro que financia o Orçamento do Estado, a Segurança Social, a Educação e a Saúde.

Luís Nazaré, Nobre povo, nação valente!

É este o este título do pequeno-grande livro que as Edições Tinta da China publicaram em Agosto de 2013. É uma obra colectiva que fica a dever-se a nada menos que oito autores: Alexandre Abreu, Hugo Mendes, João Rodrigues, José Guilherme Gusmão, Nuno Serra, Nuno Teles, Pedro Delgado Alves e Ricardo Paes Mamede. Destes, cinco são economistas, cooperando com um sociólogo, um geógrafo e um jurista. Muitos deles são igualmente responsáveis pelos conteúdos do blogue «Ladrões de bicicletas».

A simples enunciação das perguntas que provocam os nove capítulos deste livro revela a sua relevância e oportunidade:

- O que conduziu a economia portuguesa à crise?

- O que levou Portugal a pedir a intervenção da Troika?

- Em que consiste o programa acordado com a Troika?

- Depois de tantas alterações, o Memorando ainda é o mesmo?

- Que consequências teve a implementação do programa da Troika até aqui?

- O programa da Troika resolve os problemas da economia portuguesa?

- Quais as implicações deste programa para o futuro de Portugal?

- O «regresso aos mercados» é o fim do programa da Troika?

- Quais as alternativas ao programa do governo e da Troika?

A propaganda em torno das PPP não engana: vamos pagar mais 1,3 mil milhões de euros do que o previsto. Até a SLN sai a ganhar.

Ao longo do último ano multiplicaram-se os anúncios que prometiam o corte nas rendas das parcerias público-privadas (PPP), por parte do Governo. Sucederam-se as conferências de imprensa, os anúncios públicos, as entrevistas. Os montantes a cortar prometidos pelo Governo variaram entre as enormidades de dinheiro a retirar aos beneficiados pelas PPP, os muitos milhares de milhões de euros e os cortes iguais para todos. Em qualquer dos casos, era muito dinheiro que iríamos poupar com a atitude corajosa e determinada deste Governo de salvação nacional.

No entanto, o nosso estudo demonstra que os encargos líquidos (contabilizando receitas) com as PPP aumentaram 1,3 mil milhões de euros, no período 2014-2020, quando comparamos o Orçamento do Estado para 2013 e o OE 2014. [1] [2]

Chamam-lhe “seguro”, “programa cautelar”, “regresso aos mercados”, ”pós-troika”, etc. A ideia é simples. A União Europeia dotou-se de um fundo de 500 mil milhões de euros, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), através do qual futuros resgates seriam financiados. Além disso, este fundo está disponível a apoiar o acesso dos Estados aos mercados através de compras directas ou em mercado secundário de títulos de dívida de cada Estado. A ideia por detrás deste mecanismo de apoio é garantir o financiamento dos Estados a taxas de juro consideradas razoáveis no mercado. Não adiantará a um investidor em dívida pública europeia exigir taxas de juro muito elevadas já que, nesse caso, o MEE actuará como substituto a taxas mais baixas. Na prática, esta é uma forma de mutualização da dívida. Contudo, tem vários senãos. O primeiro está na condicionalidade imposta aos Estados que necessitem de ajuda. Trocado por miúdos, os Estados europeus só acedem a este apoio em troca de memorando de compromisso. É o que já acontece em Espanha, onde a recapitalização da banca foi financiada por este fundo. Em Portugal, sabemos bem o que isso quer dizer: imposição cega de uma austeridade contraproducente. Recuperar soberania é uma miragem neste contexto.

No jornal Público de 8/10/2013  

Se o Governo português declarasse que a actual dívida pública é insustentável, esse gesto teria de ter como consequência a abertura imediata de um processo de renegociação dessa dívida com os credores que a detêm. Essa renegociação, feita em nome dos interesses do país, teria de se saldar por um perdão de uma parte substancial dessa dívida, por uma descida dos juros a aplicar sobre a dívida restante e por um reescalonamento dos pagamentos, de preferência de forma indexada ao desempenho da economia (balança comercial) e a indicadores sociais (desemprego).

É evidente que se pode perguntar "Por que razão é que os credores aceitariam receber menos dinheiro e mais tarde se podem receber mais dinheiro e mais cedo?".

Texto de Rui Peres Jorge, publicado no Jornal de Negócios de hoje.

É cada vez mais evidente que apenas condições económicas excepcionais permitirão a Portugal, mas também à Irlanda, Grécia ou Itália reduzir de forma significativa os elevados "stocks" de dívida pública e privada que acumularam. A recusa em reconhecer a dimensão do problema e em ponderar um programa de reestruturação destas dívidas é dos erros mais graves e dogmáticos da estratégia da Zona Euro, pois não só atrasa o fim deste episódio terrível na história da região como representa um privilégio injustificado para os credores.

Estes países têm hoje níveis de endividamento elevados por comparação com outras grandes crises na história. E, embora seja razoável esperar que a fragmentação financeira da Zona Euro possa melhorar, os países em dificuldades não podem esperar por juros ou "spreads" semelhantes aos que lhes foram oferecidos durante a primeira década do euro, o que significa custos médios de financiamento crescentes no futuro. Finalmente, mesmo admitindo o sucesso das reformas estruturais em curso, não se vislumbra uma retoma esplendorosa do bloco europeu nos próximos anos, e muito menos destas economias. Em suma, é elevado o risco da periferia europeia estar presa numa armadilha de baixo crescimento e dívida elevada.